Execução das Medidas de Segurança
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e ... VI - determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... I – coordenar e monitorar a execução da Estratégia de Governo Digital; ... II – ... de informações e a articulação de medidas conjuntas relacionadas à expansão da ... segurança das plataformas de governo digital; ... - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação ... ício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos ... , sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... II e III do caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas ... a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer ... II - as condições de solidez, segurança", durabilidade e prazo de entrega; ... III - a est\xC3" ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... humanos e exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) ... condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo ... reconhecidos para a seleção e a execução de contratos com terceiros, correspondentes ao ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ... sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada ... III – nas medidas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação ... II – implementação das medidas" judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) \xC3" ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a ... atividade prejudicial ou perigosa à Segurança Nacional ... Parágrafo único. O disposto neste ... , constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Distrito Federal, quando solicitado, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção militar, zelar pela sua segurança pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do ... e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de ... dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a pessoas portadoras de deficiência, ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... IV - em relação às medidas adotadas pelo Poder Público, a criança e o ... c) na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e ... d) na ... , da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de ... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre ... uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
- DECRETO Nº 32630, DE 27 DE ABRIL DE 1953. Regula a Execução Na Secção Especial da Colonia Penal Candido Mendes das Medidas de Segurança Detentivas Previstas Nos Artigos 88 Paragrafo 1 Numero Iii do Codigo Penal e Artigo 15 da Lei das Contravenções Penais.
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... sobre proteo de dados pessoais e das medidas de segurana; ... VII - promover e elaborar ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos; ... CONSIDERANDO ... determinar ou propor medidas pertinentes: ... I - À utilização mais ... III - a segurança e a salubridade públicas ... Art. 18. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ão do crédito rural e conhecer de sua execução, tendo em vista a avaliação dos resultados para ... ção do crédito rural e estabelecer medidas para o zoneamento dentro do qual devem atuar os ... demais garantias reais oferecidas ora segurança dos financiamentos rurais valerão entre as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... íveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... que o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão ... contra a Mulher e, para isto, a adotar as medidas necessárias a fim de suprimir essa ... ção de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas ...
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Acórdão nº 2016/0147394-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prisão cautelar...
... FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ... jus libertatis antes da execução (provisória ou ... pretendida segurança ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 9.429, de 26 de dezembro de 1996, as Medidas Provisórias nº 794, de 29 de dezembro de 1994, ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... segurança e transporte de valores; ... f) ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... até 1º de janeiro de 1924, e a tomar as medidas" necessárias para tornar efetivas essas disposiç\xC3" ... sua aplicação, assim como a execução das leis e regulamentos respectivos, em matéria ... ção do trabalho, aos salários, à segurança", à higiene e ao bem estar, ao emprêgo das crian\xC3" ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e ... ários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto ... , sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em ...