Execução das Medidas de Segurança
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. CAPÍTULO I Da classificação. ..., administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;. II- contribuir na elaboração de planos nacionais de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa ...ão das funções de financiamento e de execução. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. ARTIGO ...ção ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ... de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de ... quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da ... artigo ocorrerá sem prejuízo de outras medidas de fortalecimento da capacidade ..., utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... entregue ou prestada em cada ente federativo durante a execução do contrato, nas contratações de bens e serviços; e. VIII – as atas ... esclarecimentos sobre os dados de qualidade, de eficácia e de segurança de vacinas contra a covid-19. § 3º O relatório técnico da avaliação ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...ões de fiscalização que constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais relativas à segurança de barragens. § 2º A fiscalização ... reuniões com as comunidades para a apresentação do plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XXI - intervalo de segurança" ou período de carência, na aplicação de agrot\xC3"... órgão federal registrante, ao adotar as medidas necessárias ao atendimento das exigências ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra ... de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, em articulação com outros ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ...
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
...I – coordenar e monitorar a execução da Estratégia de Governo Digital;. II – ... de informações e a articulação de medidas conjuntas relacionadas à expansão da ...segurança das plataformas de governo digital;. - ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...a) segurança pública;. b) defesa nacional;. c) segurança do ...ção específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao ... compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... compartilhamento, da arquitetura, da segurança, da qualidade, da operação e de outros aspectos ...1º, para facilitar a execução de políticas públicas orientadas por dados;. IV ... e recebedores de dados adotarão medidas para manter a integridade e a autenticidade das ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...ções de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas ...III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;. II - as ..., quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único. No caso de material ...II - as medidas" de controle que serão adotadas pelo titular. Par\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - o Gabinete de Segurança Institucional; e. VI - a Autoridade Nacional de ... ações setoriais necessárias à sua execução; e. g) na implementação de políticas e ações ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução. Seção II. Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ..., não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, editará as normas complementares necessárias à implementação das medidas aprovadas. Art. 20. O Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... quais constem a sua descrição, com suas medidas perimetrais, área total, localização, ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... funcionais, em faixa de fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao ... das Disposições Constitucionais Transitórias deverão adotar medidas com vistas ao retorno aos limites individualizados definidos de acordo com ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... competências, entre outras, as seguintes medidas:. ... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ...execução de serviços públicos e de atividades ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...execução da Política Nacional sobre Drogas;. II – ...medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e. ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. § 1º Podem integrar o ...segurança jurídica, com a garantia da mínima ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...ARTIGO 1. As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por ... da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos. ARTIGO 2. A ... indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública. § 3º O ingresso no programa, as ...