Execução das Medidas de Segurança
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Acórdão nº 2008/0067710-9 de T6 - SEXTA TURMA
... que tal instituto se refere apenas à execução das medidas de segurança ... 5. Habeas corpus ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) ... ção específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao ... compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... mbito de suas competncias, apoiaro os Municpios na efetivao das medidas previstas no 2o ... #Includo pela Lei n 12.608, de 2012 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XV - Controle de Qualidade: conjunto de medidas destinadas a garantir, a qualquer momento, a ... veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do ... interdições, internamento e quaisquer medidas" de natureza administrativa previstas na legislaç\xC3" ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece medidas de incentivo inovao e pesquisa cientfica e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos ... IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos ... ção da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; ... e) manter corpo de ... , com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do ... Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis ... § 9.Cópias ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e ... O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a criação de um Fundo de ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... segurança, e a sistemas de educação e de qualificação ... III - a execução descentralizada das ações e dos serviços ... X - propor medidas para aperfeiçoamento e modernização do Sine à ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia habilitação na ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); ... #Incluído pela ... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação aÌ situação a ele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança" da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... \xC2" ... identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais ... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos ... legais e técnicas pertinentes à execução de trabalhos técnicos; ... X - agir de maneira ... a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço ... § 2º Na ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... II - sanitrias, de medidas de proteo sade e de segurana no trabalho e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias; ... II - concessão de liberdade ... para estabelecimento prisional de segurança máxima; e ... VII - inclusão do preso no regime ... tributos anteriores, sem prejuízo de execução" fiscal em relação ao antigo proprietário ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e ... promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ... ão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental ... com as normas ambientais ou de segurança; ... #Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010 ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... ções do atual estágio de sua execução físico-financeira e de eventuais ... vistas a garantir a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao ... República para fins da relicitação, as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a ...