Execução das Medidas de Segurança
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 2. Essa ação deverá incluir medidas: ... a) que assegurem aos membros ... como critérios fundamentais para a execução" das atividades mencionadas ... 4.\xC2" ... c) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ... profissionais com vistas à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de direitos humanos ... e com os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de ... III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... segurança" socioambiental e de qualidade de vida da populaç\xC3" ... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... Distrito Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ... seja necessário à efetivação de medidas" acauteladoras do interêsse do fisco, ainda que n\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... § 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... , constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas" necessárias à emissão de documentos, realizaç\xC3" ... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes ... § 2º Aplica-se o ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... , dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... medidas cabíveis ... § 4º O Ministério da Saúde ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... e a manuteno do equilbrio ecolgico exigem medidas especiais para a proteo e a preservao do meio ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... o Departamento de Polcia Federal, para as medidas administrativas cabveis ... ARTIGO 28 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... - comprovar que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior a` ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Departamento Federal de Segurança Pública especialista em trânsito; ... e) um ... norma-padrão e zelar pela sua execução ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... IX - estudar e propor medidas administrativas, técnicas e legislativas que se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... medidas de segurança ou reparações necessárias ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... à prática de atos administrativos, medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... desportiva que a disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer, das ... e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.” ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... de Estado da Saúde disporá sobre as medidas sanitárias necessárias para entrada no País, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ão, de transporte coletivo, bem como a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... ão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos ... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades acadêmicas; ... 7 ...
- Decreto nº 32.630 de 27/04/1953. REGULA A EXECUÇÃO NA SECÇÃO ESPECIAL DA COLONIA PENAL CANDIDO MENDES DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DETENTIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 88 PARAGRAFO 1 NUMERO III DO CODIGO PENAL E ARTIGO 15 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.