Execução das obrigações de fazer e de não fazer
- Lição 5 - Da execução das obrigações de fazer ou não fazer
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a ... § 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – ... íticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; ... X – estabelecer ... ária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... X – transparência com relação à execução física e orçamentária das políticas ... licitação poderão, entre outras obrigações, envolver: ... I – construção, manutenção e ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR) ...
- Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... CAPÍTULO III ... DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ... Art. 73. Os ... ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a) fazer transcries, incries, ou averbaes de documentos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades ... § 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ...
- Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer
- Execução das obrigações de fazer e não fazer
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... - quanto à concessão rodoviária, a execução de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das ... inexecuções ou atrasos de obrigações, como o desconto anual de reequilíbrio e o ... de investimento serão revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ão do crédito rural e conhecer de sua execução, tendo em vista a avaliação dos resultados para ... § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das ... obrigações fiscais ou da previdência social, ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... As obrigações contraídas no cheque são autônomas e ... fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pignoratcia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ... º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros ... § 3º Nas ...
- Execução das obrigações de fazer e não fazer
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...
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Acórdão nº 2005/0092544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER (CPC, ARTS. 632 E 644) ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais ... Direito à Liberdade ... dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado ... A sentença da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ... Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas ... forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... valores e nos prazos em que essas obrigações foram atribuídas à CDE ... § 14. Na ... fazer uso das prerrogativas constantes nos §§ 2º ao ... (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público; ... II - o aproveitamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos