Execução das obrigações de fazer e de não fazer
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ...
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Acórdão nº 2005/0092544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 580, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/2006. NÃO-OCORRÊNCIA. NECESSIDADE, NA ÉPOCA, DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER (CPC, ARTS. 632 E 644)....
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER (CPC, ARTS. 632 E 644) ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ... Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas ... forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... valores e nos prazos em que essas obrigações foram atribuídas à CDE ... § 14. Na ... fazer uso das prerrogativas constantes nos §§ 2º ao ... (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público; ... II - o aproveitamento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... V - demonstrem ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... , com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos ... V - obrigações dos concessionários quanto às participações ...
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Noções gerais
O objeto da obrigação de fazer é a prática de um ato pelo devedor, enquanto ... de sentença, havendo a conversão da execução e o cumprimento de sentença para o pagamento de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... ção, sujeitam-se às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ... Prorrogação ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e lhes impõem deveres e obrigações ... Art. 8º - O disposto neste Estatuto ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... são essencialmente elementos de execução ... Art. 40 - Às Praças Especiais cabe a ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... - quanto à concessão rodoviária, a execução de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das ... inexecuções ou atrasos de obrigações, como o desconto anual de reequilíbrio e o ... de investimento serão revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros ... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... IV - as obrigações do concessionário quanto às participações, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO III Das obrigações acessórias ... CAPÍTULO I Da rotulagem, ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ...