Execução das obrigações de fazer e de não fazer
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...âmetros que orientem a elaboração e execução do PNT;. III - proceder a estudos e diligências ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ... podendo, no período, assumir novas obrigações. § 8.As penalidades referidas nos incisos III a ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
...execução do PMCMV observará as definições do parágrafo ...2º. § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU. Art. 6º ... oficiais federais, dentre outras obrigações decorrentes da operacionalização do PMCMV, com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;. XII -. #Revogado ...-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as ...§ 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:. I - nas locações com finalidade residencial, ...ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização. 3º Os ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...II – nas obrigações de que trata o inciso III do caput do art. 3º da ...V – fazer jus às prerrogativas previstas nos art. 10 e ... instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
...10 - À FUNABEM compete promover a execução" da política nacional do bem-estar do menor. \xC2"...ões Revisoras do FUNRURAL passarão a fazer" parte do CRPS e das JRPS, respectivamente. \xC2"... pleno direito seus bens, direitos e obrigações para as entidades a que, na forma desta Lei, são ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva ... interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas c e d deste inciso e o ... da correspondente obrigação de fazer por parte do estaleiro;. V - em programas ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... pátios de uma ferrovia destinados à execução de serviços associados;. VIII – investidor ... de investimento podem ser revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do ... os investimentos previstos impliquem obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao auxílio-moradia, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão ... do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição ...Art. 41. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...ção entre as Partes a fim de que se possa fazer frente, com maior eficiência, aos diversos ...No cumprimento das obrigações que tenham sido contraídas em virtude desta ...ão sobre o alcance da solicitação de execução do mandato;. iii) no caso de solicitação ...
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O protesto extrajudicial do termo de ajuste de conduta (TAC) como medida de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores
Em virtude de toda a complexidade inerente ao processo executivo, a execução cumulada das obrigações de fazer/não fazer juntamente com a obrigação de pagar previstas em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho pode afastar a demanda executiva do seu objetivo principal, qual seja: a efetivação das obrigações de fazer/não fazer (cláusulas mais importantes...
...ério Público do Trabalho constituem obrigações de fazer e não fazer, cuja execução, porém, ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ..."Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ...ção, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. ..., impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ... da adoção de medidas administrativas para fazer cessar a irregularidade, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários daqueles ou dêstes. ...ícia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ... prestará, em juizo, contas da execução, citando a todos os coobrigados para a impugnarem ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
..., direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ...Art. 7º Para fazer" jus à certificação, a entidade de saúde dever\xC3"...§ 1º A execução de ações e de serviços de promoção da saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as ...ídico, ou de julgado sobre fraude à execução.". CAPÍTULO IV. Das Pessoas. Arts. 218 a ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...ção, ficarão sujeitos a tôdas as obrigações impostas, pela presente Lei e sua ...§ 2º As promoções a que possam fazer jus os estagiários, durante as prorrogações, ...ARTIGO 56. Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular. ARTIGO 13. ...ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ...obrigações fiscais, da previdência social, ou de ...
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DECRETO Nº 6639, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008, que Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade de Franquia Postal, e da Outras Providencias.
...II - atividade de franquia postal: execução das atividades auxiliares relativas ao serviço ...VI - entrega: atividade de fazer chegar o objeto postal ou a mensagem telegráfica ... que comprovado o cumprimento das obrigações relativas ao contrato de franquia e o disposto no ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações" do gestor, com as respectivas responsabilidades. \xC2"...§ 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas. Art. 142. Nas ações de ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e ... os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da ...á enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação. Art. 32. A autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - ...II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ...obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo ...