Execução das obrigações de fazer e de não fazer
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Acórdão nº 2008/0176904-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decisão Monocrática N° 07345861820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO MORAL. IMPRESCRITÍVEL. USO INDEVIDO DE OBRA. REPARAÇÃO DE DANOS. MORAL
... a execuo especfica das obrigaes de fazer e no fazer oponveiserga omnes, decorrentes dos ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado ... em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... será submetido às seguintes obrigações: ... a) dar o conhecer no caso em que o repouso ... , que um membro ou seus nacionais teriam que fazer fora do território do citado membro em virtude ... sua aplicação, assim como a execução das leis e regulamentos respectivos, em matéria ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... d) o planejamento e a execução" da defesa sanitária animal; ... e) a direç\xC3" ... § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder ... deverão, sempre que se tornar necessário, fazer" prova de que, para êsse efeito, têm a seu servi\xC3" ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de informações que seja destinado a fazer" prova perante a previdência social, pessoa que n\xC3" ... outro documento relacionado com as obrigações" da empresa perante a previdência social, declara\xC3" ... ço contratada ou conveniada para a execução" de atividade típica da Administração Pública.\xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva ... interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas c e d deste inciso e o ... da correspondente obrigação de fazer por parte do estaleiro; ... V - em programas ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ... -se-á, a implementação ritual das obrigações por quantia certa, ressaltando, existir, in casu, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... obrigações para com o estipulante ... obrigação de fazer ... passíveis de execução ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.219 - DF ... AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ... -se-á, a implementação ritual das obrigações por quantia certa, ressaltando, existir, in casu, ...
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Acórdão nº 2008/0076243-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE DIFERENÇAS. EXECUÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO ... ao adimplemento de uma das obrigações" constantes do título ... judicial não \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... , impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ... da adoção de medidas administrativas para fazer cessar a irregularidade, bem como a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... A fiscalização da execução dos PPB será efetuada, em conjunto, pelo ... e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas no art. 8º, os gastos realizados na ... com isenção ou redução do IPI deverão fazer referência expressa a este Decreto e ao ...
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Acórdão nº 2013/0417830-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou cuidar-se de execução de ...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... o "ISS somente pode incidir sobre obrigações de fazer", ou seja, que envolvam necessariamente ... , as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o fazimento de algo então ...
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO ... ão, passando, assim, a contemplar as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, além das ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... I - cumprir e fazer cumprir, nos prazos determinados, as medidas de ... serviços e obras necessários à execução do transporte sem que isso as exima das ... estipulará os direitos, deveres e obrigações das partes e as sanções aplicáveis pelo seu ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... da presente lei, como órgãos de execução ... CAPÍTULO II ... Do CONSELHO NACIONAL DO ... no parágrafo anterior, autorizado a fazer adiantamentos sôbre a receita dos tributos e ... 9º e, eventualmente, na tomada de obrigações; ... II ? Os 60% (sessenta por cento) ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... como atividade complementar à execução de projeto de PD&I ... § 2º As atividades de ... Art. 9º Para fazer jus ao crédito financeiro de que trata o art ... I – das obrigações decorrentes da fruição do benefício de ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , dos restos a pagar e das obrigações inadimplidas e do patrimônio estadual; ... b) ... usar a prerrogativa de suspensão da execução de contragarantias de que trata o art. 17 da Lei ... prevê fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento do ...