Execução das obrigações de fazer e de não fazer
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...L - adotar medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...2º, § 2º). § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ...IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância ... o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde e ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para ser considerada beneficente e fazer" jus à certificação, a entidade de saúde dever\xC3"...§ 2o A execução de ações e serviços de gratuidade em ...VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ... de determinação legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas em ato ...
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Acórdão nº EAg 857758 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na...
...NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. ... a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio art. 461 do ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... responsáveis pelo cumprimento das obrigações" principais e acessórias, inclusive as relativas \xC3"... resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ...ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos;. CONSIDERANDO ... da comunicação, a emprêsa deverá fazer a segregação dos lançamentos impugnados dentro ...) a novação, reforma ou garantia de obrigações;. e) o reembôlso de dinheiro da renda ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
...Art. 5º Para fazer jus à isenção do IPI e à redução do II, as ...º não se aplica às empresas cujas obrigações de investimentos previstas no caput sejam ...Art. 19. A fiscalização da execução dos processos produtivos básicos para os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICENÇA AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de...
...EXECUÇÃO DE . ...obrigação de fazer...obrigações de resultado , . ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral. 1.3.1. Quando for o caso, ... da consorciação; d) compromissos e obrigações dos consorciados, dentre os quais o de que cada ... trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer; b) as condições de participação e a ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ...§ 5º A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:. I - exigir ...
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGREDAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Aç
... demandados na obrigação de fazer . ...obrigações... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 13. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e ...fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por ...ARTIGO 47. Pode o portador promover a execução do cheque:. I - contra o emitente e seu ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...execução, na data de publicação da Medida Provisória ...13. § 2º As obrigações e os direitos da empresa habilitada ao Programa ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá fazer jus ao benefício de que trata o inciso III do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132624120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0813262-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AVIL TEXTIL LTDA ADVOGADO: Jose Luciano Ferreira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Gustavo de Paiva Gadelha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800397-77.2017.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedoo...
... e determinou que, no cumprimento das obrigações de não fazer e de fazer constantes no o do julgado em execução, a Fazenda Nacional deve excluir o ICMS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto ...
... de 1º Grau, que, em Ação de Execução" de Obrigação . de Fazer, ajuizada em seu\xC2"... do não cumprimento das obrigações . ... -
Acórdão nº 1.0000.16.083571-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PELA QUAL O PROMISSÁRIO-COMPRADOR SE OBRIGA A ARCAR COM OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO - DIREITO DO PROMITENTE-VENDEDOR DE EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - QUANTUM DA MULTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO -...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por ...ão cumpriram pelo menos duas de suas obrigações contratuais: transferir as áreas 2 e 3 para ... a quo, não se trata de "obrigação de fazer", mas de "obrigação de pagar", cuja execução ... -
Acordao N° 1635473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Direitos autorais. Direito moral. Imprescritível. Uso indevido de obra. Reparação de danos. Moral ou material. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prevista no código civil. 1. Consoante entendimento oriundo do colendo stj, ?o autor pode, a qualquer momento, pretender a execução específica das obrigações de fazer e não fazer...
...execução específica das obrigações de fazer e não ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...execução dos serviços de radiodifusão de sons e ... do artigo anterior, as empresas deverão fazer constar expressamente de seus estatutos ou ...- prova de estarem em dia com as suas obrigações referentes ao Serviço Militar de todos os ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de ... de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, ... I - ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de ... - aos direitos, às garantias e às obrigações" do poder permitente e da permissionária do servi\xC3"...VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, ...V - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo ... sucederá a Adene em seus direitos e obrigações, ficando convalidados os atos praticados com base ...
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Acórdão nº 2008/0176904-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932
...EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO" EM MANDADO DE . SEGURANÇA Nº 2.422 - DF\xC2"...