Execução das obrigações de fazer e de não fazer
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... da presente lei, como órgãos de execução ... CAPÍTULO II ... Do CONSELHO NACIONAL DO ... no parágrafo anterior, autorizado a fazer adiantamentos sôbre a receita dos tributos e ... 9º e, eventualmente, na tomada de obrigações; ... II ? Os 60% (sessenta por cento) ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... como atividade complementar à execução de projeto de PD&I ... § 2º As atividades de ... Art. 9º Para fazer jus ao crédito financeiro de que trata o art ... I – das obrigações decorrentes da fruição do benefício de ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , dos restos a pagar e das obrigações inadimplidas e do patrimônio estadual; ... b) ... usar a prerrogativa de suspensão da execução de contragarantias de que trata o art. 17 da Lei ... prevê fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento do ...
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nº 2003.38.00.056083-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA EMBARGAR. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 738, IV, DO CPC. 1. De acordo com o art. 738, IV, Código de Processo Civil, o devedor oferecerá embargos no prazo de dez (10) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou não fazer. 2....
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 11/3/2004 16:10:00 ... Processo ... de embargos à execução de obrigação de fazer é de 10 (dez) dias, contados da data da juntada ... de citação, na execução das obrigações de fazer ou não fazer", conforme art. 738, IV, ... -
nº 2002.32.00.002824-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO DE EXPURGOS DO FGTS. EXECUÇÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO APROPRIADO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA EMBARGOS (ART. 738, IV, DO CPC). 1. A reposição dos expurgos inflacionários do FGTS admite classificação como obrigação de fazer. 2. A classificação como obrigação de fazer é a que melhor atende, dentro do princípio da instrumentalidade do...
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 27/7/2004 14:01:19 ... Processo ... , "não se cuida, no caso, de obrigação de fazer, mas de obrigação de dar dinheiro. E tanto ... que cumprir-se o figurino legal para obrigações de dar dinheiro, segundo o qual o credor deve ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0198544-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... execução da operação de transporte de carga no ... ência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por ... § 3º O gerador poderá fazer uso de sistema próprio, ou, alternativamente, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... ou a terceiros, como consequência da execução das operações relativas à prática de manejo ... à cobertura de inadimplência de obrigações contratuais e sanções por descumprimento ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ídica que detém os direitos e as obrigações conferidas pelo registro de um agrotóxico, ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ... , armazenar, comercializar, transportar, fazer propaganda comercial, utilizar, manipular, ...
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nº 2002.32.00.001070-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Noviembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS DO FGTS. EXECUÇÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO APROPRIADO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA EMBARGOS (ART. 738, IV, DO CPC). 1. A reposição dos expurgos inflacionários do FGTS admite classificação como obrigação de fazer. 2. A classificação como obrigação de fazer é a que melhor atende, dentro do princípio da instrumentalidade...
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 30/8/2002 14:21:57 ... , "não se cuida, no caso, de obrigação de fazer, mas de obrigação de dar dinheiro. E tanto ... que cumprir-se o figurino legal para obrigações de dar dinheiro, segundo o qual o credor deve ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - ...
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Acórdãos nº 2115439-69.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Diciembre de 2016
... TAVARES IZAIAS e OUTRA VOTO Nº 27.649 EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, proposta como xecução de obrigação de fazer ou não fazer Pretensão de ... atraso no cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, fundada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS ... - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o ... § 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão nº 2009/0019163-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO EMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS ... - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO ... Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder ... § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECU\xC3" ... o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... 2. Precedentes da Corte: ERESP ... , dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de ...