Execução das penas
- LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas ...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou ... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ça condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas ...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § ...
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Em vigor
Código Penal
... posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução" e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei n\xC2"...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ...a) para obter vantagem pecuniária;. b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a perigo, de maneira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ...Frações não computáveis da pena. Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
..., sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, ...áveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais ...
- Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência ...penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à ...ática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. #Incluído pela Lei nº ... Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas ... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...X - suspensão por partida;. XI - suspensão por prazo. § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos. § 3º ... daquela até o seu trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste ...§ 2.Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ção de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. ARTIGO 19. ... de bens se convolarão em penhora, seguindo-se o processo de execução. § 1º Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à ..., declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. § 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Seção I. Dos Efeitos da Condenação. Art. 4º ...I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não ...ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO 151. Somente será admitido ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ...ARTIGO 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- entrar ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País. ...II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...execução. #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022. § 7º O valor da multa ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...penas:. I - repreensão;. II - multa;. III - suspensão por noventa dias, ..., todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... multa, de um conto de réis a dez contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente. ARTIGO 4. Quem cometer contravenção prevista no ... imposta em sentença irrecorrivel, ainda que já iniciada a execução, será, convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, de ...