execução das penas em espécie
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ... ízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... II ? ...
- Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58) ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... § 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de ... em serviço análogo ou fixadas para a espécie em regulamento internacional ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ... SEÇÃO II. Dos Crimes em Espécie ... ARTIGO 228 ... Deixar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... @@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie ... ARTIGO 95 ... Os crimes definidos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... II – recolhimento em cela individual; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação ... § 1º Considera-se ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, ... infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em ... III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições ... § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde ... infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... á para o órgão gestor qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só ... o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou ... TÍTULO II Dos crimes e das penas ... ARTIGO 8 ... Entrar em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no ... publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributários aplicáveis à espécie; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... #Vide ADIN nº ... ência e sujeitará os responsáveis às penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 13.165, ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... á o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie ... ARTIGO 7-A ... O disposto nos ... á assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...