Execução das Penas em Espécie
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ... ízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... II ? ...
- Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58) ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... § 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de ... em serviço análogo ou fixadas para a espécie em regulamento internacional ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... @@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie ... ARTIGO 95 ... Os crimes definidos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... II – recolhimento em cela individual; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação ... § 1º Considera-se ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, ... infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em ... III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições ... § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde ... infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... á para o órgão gestor qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só ... o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou ... TÍTULO II Dos crimes e das penas ... ARTIGO 8 ... Entrar em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no ... publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributários aplicáveis à espécie; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... #Vide ADIN nº ... ência e sujeitará os responsáveis às penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 13.165, ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... á o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie ... ARTIGO 7-A ... O disposto nos ... á assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 ... apólices direcionadas a operações da espécie ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no prprio requerimento, esta condio, sob as penas da lei ... 2 O registro de marca coletiva ...