Execução das sentenças
- Processo de Execução e Cumprimento da Sentença por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2017
- LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ...ARTIGO 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VIII – participação na constituição ou no aumento do capital de empresas;. IX – pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. X – assistência jurídica a pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição ..................................... 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO 8. Até trinta dias ... e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. § ... de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º. Os ...ARTIGO 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As negociações para a celebração do ...§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.”. “Art. 17-D. A ação por improbidade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ...ARTIGO 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... que a sentença reunir as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo. CAPITULO II. DOS CONTRACTOS EM ... a sua organização, as formas de processo e a execução das sentenças e os recursos contra suas decisões. Art. 315. Nenhum Estado contractante ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... autenticadas dos depoimentos, termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares. § 2º Os autos ... pagas pelo interessado antes da interposição de recurso ou da execução" da sentença. Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ficar\xC3"...
- Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
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Execução e efetividade das sentenças: perspectivas a partir da experiência alemã
Execução e efetividade das sentenças: a experiência alemã
Um tribunal apenas terá efetivo poder caso possa, além de conceder a tutela requerida pelo jurisdicionado, garantir também que suas decisões sejam executadas. Com uma Corte Constitucional isso não é diferente. Seus acórdãos não devem servir apenas... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem ...#Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ...Parágrafo único-. #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90). ARTIGO 46. O procedimento para a ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
...§ 1º Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. § 2º As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão ... de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. § 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para ...
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A Constituição Federal como marco regulatório para a proteção dos Direitos Humanos e a necessidade de criação de um mecanismo de execução das sentenças indenizatórias da corte interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho analisa a execução das sentenças indenizatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Partindo de um ponto de vista constitucional, onde o respeito aos direitos humanos reveste-se de um dos princípios norteadores do ordenamento constitucional brasileiro, à exemplo da dignidade da pessoa humana, idealiza-se que as condenações imputadas ao Brasil pela Corte...
@Introdução O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituído pela Convenção Americana de 1969 (também denominada de “Pacto de San José”) possui atualmente uma importância fundamental na luta pela proteção dos direit... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (NR). Art. 878. A ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo ...) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens ...
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Acórdão nº 2012/0080955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES....
...INCIDÊNCIA . DA . SÚMULA . 284/STF. . ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. . ...sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em . ... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;. b) homologar as conciliações ..., podendo a parte interessada requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao Recurso. § 3º - ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. ...III - registrar as sentenças em livro próprio;. IV - remeter à Instância Superior os processos em ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... das liberdades civis, particularmente devido à demora na execução das sentenças e à cunhagem da expressão casos mais raros dos raros. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...X – ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XI – ao pagamento de assistência jurídica ...