Execução de Obrigação de Fazer
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua ... § 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... confiana das partes e seja capacitada para fazer mediao, independentemente de integrar qualquer ...
- Execução de obrigação de fazer
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... com profissionais especializados capazes de fazer a mediação entre o que a criança já conhece e ... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador ... fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Ficam isentos desta obrigação quando se tratar de leilões judiciais ou de ... ARTIGO 15 ... Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ...
- Execução provisória de obrigação de fazer
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades ... SUBSEÇÃO ... fazer conhecer os bens culturais incorporados ou ... ARTIGO 39 ... É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente ...
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Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda
Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Fe... -
Execução da obrigação de fazer não afeta prescrição da obrigação de pagar
Prescrição da execução da obrigação de pagar é independente e única
O ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interfere na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. image ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pignoratcia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0280500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO" POR ... QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO\xC2" DE FAZER. CUMULAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0178599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... INCORPORAÇÃO ... imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. ...
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Acórdão nº 2015/0092609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. PENHORA. ... IMÓVEL EM NOME\xC2" ... a vexata quaestio envolve execução de obrigação de pagar ...
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Acórdão nº 2014/0186906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO ...
... VISITADO. ... HOMOLOGADO ... EXECUÇÃO ... obrigação de ... -
Acórdão nº 2012/0062136-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS...
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO". OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0138906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA E FORÇA MAIOR. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... OBSCURIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-11.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, porque...
... LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão nº 2013/0416096-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO ... possível a execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... posterior, quando da execução da obrigação de fazer, até porque a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando ... II- retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, ...