Execução de Obrigação de Fazer
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Acórdão nº 2008/0191583-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PETROBRÁS. CUMPRIMENTO. 1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus
Superior Tribunal de Justiça ... EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... CONCEDIDA. ... OBRIGAÇÃO ... REINTEGRAÇÃO ... PETROBRÁS. ... de que a obrigação de fazer" acobertada pelo título ... judicial \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0051756-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO" DE ... FAZER. ART. 461 DO CPC. \xC2" ASTREINTES. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0280038-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DE EXECUÇÃO ... obrigaçãofazer ou ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.219 - DF ... EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2016/0184624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
... PROCESSUAL ... REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ... origem, de Embargos à Execução opostos pela recorrente em ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2000/0060514-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de multa supostamente inaplicável à execução prevista no art. 645 do Código de Processo ... a convolação de execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, em se ...
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Acórdão nº 2006/0047078-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... Estimação do valor da obrigação e do imóvel ... ARTIGO 208 ... O ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ...
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Acórdão nº 2008/0003411-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0417173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. EFEITOS. TUTELA. OBRIGAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO. ... ESTIPULAÇÃO. ... execução" de multa arbitrada liminarmente em\xC2" ... fazer, é ...
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Acórdão nº EAg 857758 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SÚMULA 315⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES ... de intimação pessoal privilegia a execução" inespecífica das obrigações, tratada como exce\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0176904-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0085732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS LOCALIZADA NA COMUNIDADE ESPÍRITO SANTO. PEDIDO AUTORAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE PLANO DE MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS...
... DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ... -
STF valida obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais
Agência O Globo -— As pessoas que se valem dos Juizados Especiais Federais normalmente são aquelas pessoas mais simples ou com problemas menores. E quando elas ganham os processos, elas não sabem como calcular os valores que devem receber da União Fe...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ... XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, ...
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Acórdão nº 2006/0020806-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A execução específica da ...
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Acórdão nº 2007/0231285-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO". MILITAR TEMPORÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRA\xC3" ... julgada, concluiu pela conversão da obrigação" de fazer em reparação pecuniária ... 2.N\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0115323-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... O INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA ...
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Acórdão nº 2005/0006961-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISCUSSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO....
... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGA\xC3"ÇÃO DE ... FAZER ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-70.2003.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional consignou que o reclamado apresentou os documentos que comprovam o reestabelecimento do plano de saúde e odontológico dentro do prazo estipulado, não havendo resistência injustificada ao cumprimento da ordem. Assim, não há falar em violação à coisa julgada, visto que não houve descumprimento da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO ... - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ...