Execução de Obrigação de Fazer
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Acórdão nº 2002/0149569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69000-73.2006.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A indicação de afronta aos arts. 37, II, caput, e 127 da Constituição Federal não impulsiona o apelo, pois tratam, os mencionados dispositivos, dos princípios que regem a administração pública e das funções do Ministério Público do Trabalho, respectivamente, aspectos esses não...
... EXECUÇÃO. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE O DE FAZER. A indicação de afronta aos arts. 37, II, ... não da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1213105 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1."Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" ... que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar, na medida em que, "Em se ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... da emprêsa, dará lugar, além da obrigação estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1000308 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no...
... PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1271016 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0059881-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...
... EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ... de obrigação de outra natureza (fazer, não fazer ou dar); (2º) intimação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123941-88.2000.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de execução...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 9326 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0212140-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... ça declaratória que também comina obrigação de fazer - recalcular lançamento tributário ...
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Acórdão nº REsp 1235785 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EXECUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58
... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO ... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EXECUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... na data da renegociação poderão fazer jus aos benefícios para liquidação ... poderão ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210000-46.2003.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/va/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER/NÃO FAZER ... RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-37.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal do dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o v. acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR....
... EXECUÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1777-07.2010.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA COMINAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A...
... GMLBC/emc./rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA COMINAÇÃO DA MULTA PELO SCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não demonstrada a alegada violação ... -
Acórdão nº 2008/0102826-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que...
... ício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas idas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo art. 730 do CPC; e b) a obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação ... -
Acórdão nº 2008/0021960-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO FGTS EMBARGOS À EXECUÇÃO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC INAPLICABILIDADE TÍTULO JUDICIAL INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE ART. 461, § 4º DO CPC PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo...
... TRIBUTÁRIO - FGTS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ... - INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo ... -
Acórdão nº 2009/0069494-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1179249 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo ... - Acórdão nº AgRg nos EAg 1285316 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253600-76.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253600-76.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. Não merece ser provido agravo de ...