execução de obrigação de fazer e não fazer
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
-
Acórdão nº 2002/0149569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE ...
-
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental ... #Incluído ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; ... VI - ... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; ... II ... ão responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigaes fiscais, ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: ... Pena - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-64.2013.5.06.0011), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DE “ASTREINTES”. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. Na hipótese de execução de obrigação de fazer ou não fazer, imprescindível a intimação expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 815 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, constituindo condição...
... EXECU Ç Ã O. OBRIGA Ç Ã O DE FAZER OU N Ã O FAZER. INCID Ê NCIA DE “ ASTREINTES ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO ... ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
-
Acórdão nº 2009/0069494-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1179249 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
-
Acórdão nº 2002/0149569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-31.2002.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DA UNIÃO. RECURSOS DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. ATUALIZAÇÃO E TAXA SELIC. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO FAZER. DESPACHOS MANTIDOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merecem ser mantidos o despachos que negaram seguimento aos Recursos de...
... LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS. ATUALIZAÇÃO ... JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO FAZER. DESPACHOS MANTIDOS POR SEUS ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... IV - descumprirem a vedao ou deixarem de fazer a comunicao a que se refere o art. 11 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-27.2009.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MULTA). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente, nos artigos 644 e 461, § 6º, do CPC, que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, inexistindo...
... EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MULTA) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-76.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CUMPRIMENTO ... - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ... Recurso ...