execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão nº 2009/0236102-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constando do acórdão recorrido os dados para a aferição da prescrição,
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO ... INDIVIDUAL ... COLETIVA. ... -
Acórdão nº 1038923-63.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE ASTREINTES. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante Súmula 410/STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE MULTA ... -
Acórdão nº 2016/0150623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE...
... EXECUÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA \xC2" ... -
Acórdão Nº 0013263-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021
... como Autos originários os Embargos à Execução Fiscal nº 5028735-72.2012.8.27.2729 e ... Relação Jurídico-tributária c/c Obrigação de Fazer, Não Fazer e Pedido de Tutela ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... de uma das parte de executar obrigação naquele ... ção judicial para iniciar a execução de uma obrigação de ...
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Acórdão nº 1.0024.15.169580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - LIMINAR DEFERIDA - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DA MULTA. I - Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando seu prolator expõe de modo claro, embora sucinto, as...
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Acórdão nº 1.0024.15.169580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - LIMINAR DEFERIDA - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DA MULTA. I - Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando seu prolator expõe de modo claro, embora sucinto, as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000055-36.2015.5.06.0000), 07-05-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO LIMINAR QUE ORA SE RATIFICA. PEDIDO PROCEDENTE. A regra geral do sistema recursal trabalhista é que aos recursos seja atribuído efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT). Porém, em situações especiais é justificável o manejo da ação cautelar inominada,
... instabilidade jurídica a dificultar a execução do julgado da obrigação de fazer ou não fazer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000179-19.2015.5.06.0000), 09-07-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO LIMINAR QUE ORA SE RATIFICA. PEDIDO PROCEDENTE. A regra geral do sistema recursal trabalhista é que aos recursos seja atribuído efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT). Porém, em situações especiais é justificável o manejo da ação cautelar inominada,
... instabilidade jurídica a dificultar a execução do julgado da obrigação de fazer ou não fazer, ... -
Acórdão nº 2014/0187402-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ... OBRIGAÇÃO ... GRATIFICAÇÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1005080-72.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE ASTREINTES. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante Súmula 410/STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE MULTA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ...
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Acórdão nº 2006/0092361-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.276349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 701 DO CPC. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze)...
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Acórdão nº 1.0000.21.276349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 701 DO CPC. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze)...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO ... constitui uma faculdade, e não uma obrigação do magistrado, a quem caberá avaliar a ... das drogas, tendo-lhe cabido a tarefa de fazer a escolta do veículo em que se encontravam os ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DOS DADOS FUNCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO...
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Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ... SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.032280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE ISNTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 DO STJ - APLICABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - ART. 523, §1º DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - IMPRESCINDIBILIDADE. - Tendo o título judicial sido claro no tocante à obrigação de quitação integral do contrato, não tendo a parte interessada questionado o pleito e a decisão a tempo e modo, não há como se...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação" líquida, constante de título que legitime a aç\xC3" ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...
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Acórdão nº 2015/0027820-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES A GARANTIR TAMBÉM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO EXTRAVASO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃ
... PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA ... ÉM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.219 - DF ... EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática N° 07258447020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a fixação de honorários...
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Acórdão nº 2005/0080736-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO DO ART. 730 DO CPC ...