execução de obrigação de fazer ou não fazer

1101266 resultados para execução de obrigação de fazer ou não fazer

  • Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. ...

    ...OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . CUMPRIMENTO . DE . ...  que  haveria  excesso  de  execução  em  razão  de  a . ...
  • Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGREDAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Aç

    ...ção  dos  demandados  na  obrigação"  de  fazer . consistente  na  execução\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003157-80.2016.8.19.0077 (Criminal), 02-09-2020

    PROCESSO N.: 0003157-80.2016.8.19.0077 RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO RECORRIDO: RODRIGO PEREIRA ECCARD RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução. Sustenta que não houve sua intimação pessoal,...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ..., atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com:. I - o ...
  • Acordao N° 1247436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Título constituído de pleno direito. Requerido deixou de efetuar o pagamento no prazo de 15 dias e não apresentou embargos à monitória. Honorários advocatícios em observância ao art. 85º, §2º do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação monitória, que constituiu de pleno direito o título executivo judicial,...

    ... pagamento, de entrega de coisa ou para execução. de obrigação de fazer ou de não fazer, ...
  • Acordao N° 1234233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura e disponibilização de plano de saúde. Astreintes. Fixação. Aviamento de impugnação. Pretensão. Mitigação do montante arbitrato a título de multa pecuniária. Sanção fixada em sede de antecipação de tutela. Confirmação da decisão antecipatória dos efeitos da tutela em sentença de...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE COBERTURA E. ...4. A astreinte assume, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, a mesma ...
  • Acordao N° 1436376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Liquidação por arbitramento. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Incabível. Competência. Juros de mora. 1. A liquidação de sentença por arbitramento é escolha acertada para apuração dos valores devidos, inclusive com a realização da prova pericial,...

    ... instituto do chamamento ao processo na execução. 4. O exequente pode optar pelo juízo do atual ... ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer. 5. Os juros de mora ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICENÇA AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de...

    ...EXECUÇÃO  DE . ...obrigação...
  • Acórdão Nº 0075917-09.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 23-05-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AO JULGAR O RESP Nº 1.324.152/SP (TEMA 889), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A CORTE...

    ...OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU. ...EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS". AÇÃO DECLARATÓRIA. ...
  • Acórdãos nº 0046207-67.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Febrero de 2018

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar na competência funcional existente entre os Foros Regionais e o Central da...

    ... encontrem os bens sujeitos à execução ou, ainda, no local onde deva ser da a obrigação de fazer ou de não fazer. 3. Conflito ...
  • Acórdão Nº 0000178-36.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-02-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUCEDIDO POR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELOS COMPRADORES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. FASE EXECUTIVA INICIADA PELA VENDEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO, QUE ENTENDEU NÃO HAVER TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.1. APELO DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE A EXEQUIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA...

    ... a exequente defende a possibilidade de execução de sentenças declaratórias e argumenta que esse ...obrigação dos promitentes compradores (outrora autores), ... concreta, com prestação exigível de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia" (ZAVASCKI, Teori ...
  • Processo nº 0071449-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Toi. Sentença de Improcedência Do Pedido, Com Fundamento No Laudo Pericial Produzido Nos Autos, Apontando que a Parte Autora Não Adimpliu a Sua Obrigação de Forma Regular, Considerando que a Unidade Consumidora Registrou Consumo Zero de Janeiro de 2008 a Setembro de 2009. Decisão Agravada que Indefere O Pedido de Execução Nos...

    ...OBRIGAÇÃO DE FORMA REGULAR, CONSIDERANDO QUE . ...EXECUÇÃO  NOS  PRÓPRIOS  AUTOS  DOS  VALORES . ...FAZER...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Remissão: - - ..., salvo eventual alteração que se venha a fazer na LRP, o ato registral adequado continuará a ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA

    ...  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  NÃO  FAZER. . PROPRIEDADE . ...execução...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160943-22.2019.8.19.0001 (Cível), 28-10-2020

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0160943-22.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: IRMA DA MOTA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO...

    ...Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / o / Execução / DIREITO. : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. ...
  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ... VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ... constitui uma faculdade, e não uma obrigação do magistrado, a quem caberá avaliar a ... das drogas, tendo-lhe cabido a tarefa de fazer a escolta do veículo em que se encontravam os ...
  • Acórdão nº 0320663-62.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO DE MULTA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. DESCUMPRIMENTO. 4. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DA SÚMULA N° 410, DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O agravante não comprovou o efetivo cumprimento da determinação da exclusão do nome do agravado dos &oac

    ...n.º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO DE MULTA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. ...
  • Acordao N° 1392419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021

    Direito processual. Recurso representativo de controvérsia (art. 543-c, cpc). Direitos metaindividuais. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Artigo 516

    ...EXPURGOS. INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE ...obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa ...
  • Acórdão nº 2005/0092544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 580, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/2006. NÃO-OCORRÊNCIA. NECESSIDADE, NA ÉPOCA, DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER (CPC, ARTS. 632 E 644)....

    ...RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ...
  • Em vigor Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
    ...ARTIGO 21. A fiscalização da execução dos PPB será efetuada, em conjunto, pelo ... a vinte por cento da correspondente obrigação do ano-calendário. Parágrafo único. Os ... com isenção ou redução do IPI deverão fazer referência expressa a este Decreto e ao ...
  • Acórdão nº 2012/0062136-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS...

    ...NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO"  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. . REINTEGRA\xC3"...
  • Acórdão nº 0307336-50.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. DIREITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 475-O DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A...

    ...DECISÃO QUE INDEFERE A EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DO JULGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM RAZ\xC3"... do título judicial fixar obrigação de fazer, não fazer, dar ou pagar quantia, ...
  • Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
    ...ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
  • Acordao N° 1421275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022

    Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Ação civil pública. Sentença coletiva. Obrigação solidária. Liquidação individual de sentença. Inclusão de apenas um dos devedores. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Incabível. Momento processual inoportuno. Competência da justiça estadual. Não inclusão da união e do banco central no polo passivo. Juízo da ação de conhecimento. Ausên

    ...OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE. ...sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não. fazer” (art. 516, parágrafo ...
  • Acórdão nº 2016/0138906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA E FORÇA MAIOR. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias

    ...ESPECIAL. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. . OBSCURIDADE. . ...

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