execução de obrigação de fazer ou não fazer
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; ... VI - ... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; ... II ... ão responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ... data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO ... ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000534-64.2013.5.06.0011), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DE “ASTREINTES”. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. Na hipótese de execução de obrigação de fazer ou não fazer, imprescindível a intimação expressa do devedor para satisfazê-la, nos termos do artigo 815 do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista, constituindo condição...
... EXECU Ç Ã O. OBRIGA Ç Ã O DE FAZER OU N Ã O FAZER. INCID Ê NCIA DE “ ASTREINTES ... -
Acórdão nº 2009/0069494-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1179249 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... ão implica, para o concessionário, a obrigação" de explorar, por sua conta e risco e, em caso de \xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... da emprêsa, dará lugar, além da obrigação estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a dissolução da ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...