execução de obrigação de fazer ou não fazer
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE ... obrigação ...
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Acordao N° 1670415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Honorários de sucumbência. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios na execução da obrigação de fazer ou não fazer (art. 814 do cpc). Nesse tipo de execução, se o devedor não satisfizer a obrigação no prazo designado, o credor pode requerer a satisfação da obrigação pelo executado ou a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... ção de honorários advocatícios na execução da obrigação de fazer ou não fazer (art ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - LIMINAR DEFERIDA - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DA MULTA. I - Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando seu prolator expõe de modo claro, embora sucinto, as...
... Nacife ajuizaram "Ao de Obrigaes de Fazer e No Fazer c/c Pedido de Tutela Especfica ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - LIMINAR DEFERIDA - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DA MULTA. I - Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando seu prolator expõe de modo claro, embora sucinto, as...
... Nacife ajuizaram "Ao de Obrigaes de Fazer e No Fazer c/c Pedido de Tutela Especfica ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 2º As promoções a que possam fazer jus os estagiários, durante as prorrogações, ... ARTIGO 56 ... Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições ... , nos prazos estabelecidos, qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DA EXECUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO ... constitui uma faculdade, e não uma obrigação do magistrado, a quem caberá avaliar a ... das drogas, tendo-lhe cabido a tarefa de fazer a escolta do veículo em que se encontravam os ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ... PROPRIEDADE ... execução ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DOS DADOS FUNCIONAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO...
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Acórdão nº 2012/0062136-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS...
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE ISNTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -- OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 DO STJ - APLICABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - ART. 523, §1º DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - IMPRESCINDIBILIDADE. - Tendo o título judicial sido claro no tocante à obrigação de quitação integral do contrato, não tendo a parte interessada questionado o pleito e a decisão a tempo e modo, não há como se...
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C OBRIGAO DE FAZER E DANOS MORAIS, EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENA, ... -
Acordao N° 1359129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Prova escrita. Nota fiscal eletrônica. Documento desacompanhado de comprovante de pedido ou de entrega de mercadorias. Elementos de convicção inaptos a demonstrar a alegada existência de relação jurídica negocial. Escritos unilateralmente confeccionados. Prova insuficiente ao reconhecimento por meio de procedimento monitório do crédito dito existente. Recurso...
... de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, antecede ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos; ... CONSIDERANDO ... da comunicação, a emprêsa deverá fazer a segregação dos lançamentos impugnados dentro ... b) obrigação da execução de obras necessárias à ...
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Acórdão nº 2016/0138906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA E FORÇA MAIOR. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... OBSCURIDADE. ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0123978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... FORNECIMENTO ... obrigação" de fazer determinada ... III. O Tribunal a\xC2" ...
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Acórdãos nº 2115439-69.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Diciembre de 2016
... TAVARES IZAIAS e OUTRA VOTO Nº 27.649 EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, proposta como xecução de obrigação de fazer ou não fazer ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... posterior, quando da execução da obrigação de fazer, até porque a ...
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Acórdão nº 2005/0092544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão nº 1.0000.20.579446-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -EMBARGOS - INÍCIO DO PRAZO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DE PRAZO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE.- O ordenamento processual civil assegura ao réu a faculdade de opor embargos monitórios, no prazo de quinze dias (CPC, art. 702) ou, ainda, efetuar o pagamento, a...
... , a entrega de coisa ou execuo de obrigao de fazer ou de no fazer, conforme o caso, observado o ... -
Acórdão nº 2013/0277454-7 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0115271-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... DE ASTREINTES . ... astreintes fixadas em obrigação" de fazer, sua incidência ... tem \xC2" ... -
Acórdão nº 1039884-67.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. EXIGIBILIDADE ASTREINTES. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante Súmula 410/STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE MULTA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS ... à tese de que não configurada obrigação de fazer ou entregar coisa, mas obrigação de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.268812-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - PROVIDÊNCIA ESCORREITA NO CENÁRIO LITIGIOSO. A multa imposta como mecanismo para tornar efetivo o cumprimento da tutela concedida deve ser reduzida quando, no cenário litigioso, resultar desproporcional.v.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - MINORAÇÃO - LIMITAÇ
... s hipteses de execuo de obrigao de fazer ou de no fazer fundada em ttulo extrajudicial ...