execução de obrigação de fazer ou não fazer
-
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... uma lacuna em fazer ... obrigação ... de regular processo de execução contra a ...
-
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... obrigação ... obrigação de fazer ... passíveis de execução ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ... dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano ...
-
Decisao Nº 0010430-04.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO RECURSO INADEQUADO (ERRO GROSSEIRO) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA. NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC E TEMA REPETITIVO...
... 0010430-04.2010.8.05.0274, extinguiu a execução, nos seguintes termos: ... 6. - Diante do ... obrigação imposta ao recorrido., determinando ao juízo a ... ça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer, ou entregar coisa, admitida sua ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR\xC2" ... responsáveis técnicos pela execução" da obra, inclusive ... perante os \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0129746-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... obrigação de fazer ... ância que inviabiliza a execução direta do ...
-
Acórdão nº 2013/0335775-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... , ao alegar a impossibilidade de execução" de valor que exceda ... a alçada dos\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0074034-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A ... HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO" ... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\xC2" ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... execução do julgado ... publicação impressa. A obrigação de fazer ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
-
Acórdão nº 2010/0115323-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... O INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA ...
-
Acórdão nº 2015/0128530-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-N DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Trata-se de ação declaratória em que se...
... , somente caberia o pedido de execução em relação às referidas verbas de ... de obrigação ... -
Processo nº 0057850-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Sublocação. Ausência de Intimação Pessoal. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Decisão Alvejada. Uma Entre As Relevantes Alterações Do Cpc/2015 que Se Originaram de Divergências Jurisprudenciais Diz Respeito À Validade Da Intimação Pessoal Do Advogado para Posterior Execução Da Exigibilidade de Obrigação de...
... execução da exigibilidade de obrigação de fazer ... -
Acordao N° 1238962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobertura de plano de saúde. Disponibilização de tratamento na modalidade home care. Internação domiciliar. Obrigação. Cominação. Astreintes. Fixação. Aviamento de impugnação. Pretensão. Elisão ou mitigação do montante arbitrato a título de multa pecuniária. Sanção fixada em sede de antecipação de tutela....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE ... 4. A astreinte assume, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, a mesma ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
-
Acordao N° 1729067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Ação cominatória. Pedido acolhido. Sanção fixada à guisa de astreinte. Obrigação de fazer. Descumprimento. Sanção fixada em sede de tutela provisória. Confirmação da decisão antecipatória dos efeitos da tutela em sentença de procedência do pedido. Obrigação. Realização. Multa. Realização. Sentença extintiva da fase executória. Elisão ou mitigação do montante arbitrato a título...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO ... FIXADA EM ... 3. A astreinte assume, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, a mesma ... -
Acórdão nº 2013/0352175-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO" ... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES \xC2" ...
-
Acórdão nº 0007086-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, ... não fazer ou ... liquidação e execução nos próprios autos" ... (REsp 1324152/SP) ...
-
Acórdão nº 0007086-17.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, ... não fazer ou ... liquidação e execução nos próprios autos" ... (REsp 1324152/SP) ...
-
Acórdão Nº 0029540-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA ...
-
Acórdão nº 2014/0206062-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... LICA. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO ... fazer, ou seja, a incorporação ...
-
Acórdão nº 2010/0176592-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO ... no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a ... -
Acórdão nº 2015/0267012-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE...
... TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO". EMISSÃO DE TDA. ... DESCUMPRIMENTO \xC2" ... COMO OBRIGAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de ... XV - à obrigação de a permissionária garantir a seus usuários ... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ...