Execução de Sentença
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Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... lide ou enquanto pender recurso, mesmo sem efeito suspensivo, da sentença ou acórdão, a execução de julgado que determinar a entrega ou a vinda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 47. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta dos recursos consignados ao Tribunal ... § 1° Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para indenizar a autora, anulando a ... ocasionados pelos serviços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, após o ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4, e 461-A)." (NR) ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7538, DE 24 DE SETEMBRO DE 1986. Suspende a Execução de Sentença em Ações de Despejo e da Outras Providencias.
- Breves considerações sobre desafios e perspectivas para a eficiência do cumprimento de sentença e do processo de execução no Brasil
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... a) cópia das decisões nos incidentes do processo de execução que impliquem alteração da pena e regime a cumprir; ... b) prontuário, contendo, pelo menos, cópia da sentença ou do acórdão, da guia de recolhimento, do atestado de pena a cumprir, ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... ção de fazer é personalíssima , outras vezes não, conforme só deva ser cumprida pessoalmente pelo devedor, ou admita a respectiva execução indistintamente pelo devedor ou por outra pessoa. Nessa última hipótese, a obrigação de fazer é considerada fungível , e no primeiro caso, ela ...
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MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC, diz STJ
MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC
O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parque... -
Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITU\xC3" ... In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução, indeferiu...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados ... o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE ... o início da Execução de Sentença, estimada unilateralmente por ela em R$ ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 17 É claro que a opção vigora apenas enquanto inexistir sentença declaratória do estado de insolvência do devedor, porquanto esta é de eficácia constitutiva erga omnes , gerando para o devedor a privação da ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; 141 V - por ter sido adquirido, com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; ... VI - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ... próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0236034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM EMBARGOS À ... Execução", visto que a vedação, constante no ... § 8º do art. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. " ... " ... "c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito ...
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Recurso em ação de improbidade mantém execução da sentença
Recurso em ação de improbidade mantém execução da sentença
A apelação em ação civil pública de improbidade administrativa deve ser recebida, em regra, somente no efeito devolutivo (que mantém a execução provisória da sentença). Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de J... -
STJ adota orientação do STF sobre execução individual de sentença coletiva
STJ segue STF sobre execução individual de sentença coletiva
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois recursos especiais que discutem a legitimidade ad causam de servidor público para propor execução individual oriunda de ação coletiva, sem autorização expressa para representação de e... -
Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... primeira recorrente e atualmente falecido. Na execução da sentença ...
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Acórdão nº 2015/0051243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CESSÃO ...
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Jorge Mussi afasta execução da pena após sentença do Tribunal do Júri
STJ afasta execução da pena após sentença do Tribunal do Júri
A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, sendo a execução antecipada da pena possível somente após esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias. STJJorge... - Impugnação de execução de sentença banco
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... XV – coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ... , e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de economicidade e de ...