Execução de Sentença
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MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC, diz STJ
MP não pode promover execução de sentença coletiva pelo CDC
O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parque... -
Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... ção de fazer é personalíssima , outras vezes não, conforme só deva ser cumprida pessoalmente pelo devedor, ou admita a respectiva execução indistintamente pelo devedor ou por outra pessoa. Nessa última hipótese, a obrigação de fazer é considerada fungível , e no primeiro caso, ela ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITU\xC3" ... In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução, indeferiu...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE ... o início da Execução de Sentença, estimada unilateralmente por ela em R$ ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 17 É claro que a opção vigora apenas enquanto inexistir sentença declaratória do estado de insolvência do devedor, porquanto esta é de eficácia constitutiva erga omnes , gerando para o devedor a privação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em ... pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações." ... "Art. 11-A. As ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; 141 V - por ter sido adquirido, com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; ... VI - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de ...
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Recurso em ação de improbidade mantém execução da sentença
Recurso em ação de improbidade mantém execução da sentença
A apelação em ação civil pública de improbidade administrativa deve ser recebida, em regra, somente no efeito devolutivo (que mantém a execução provisória da sentença). Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de J... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento ...
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STJ adota orientação do STF sobre execução individual de sentença coletiva
STJ segue STF sobre execução individual de sentença coletiva
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois recursos especiais que discutem a legitimidade ad causam de servidor público para propor execução individual oriunda de ação coletiva, sem autorização expressa para representação de e... -
Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... primeira recorrente e atualmente falecido. Na execução da sentença ...
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Acórdão nº 2015/0051243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CESSÃO ...
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Jorge Mussi afasta execução da pena após sentença do Tribunal do Júri
STJ afasta execução da pena após sentença do Tribunal do Júri
A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, sendo a execução antecipada da pena possível somente após esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias. STJJorge... - Impugnação de execução de sentença banco
- Inicial de embargos em execução de sentença em ação de separação judicial amigável
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Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO ... - Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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A 'execução invertida' no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Monteiro Neto: A 'execução invertida' contra a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal, em sessão da ultima quinta-feira (20/5), ao julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 219, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, entendeu, à unanimidade, q... -
Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ... SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... - A confusão terminológica dos capítulos de cumprimento da sentença e processo de execução do CPC/2015 e o retrocesso na eficiência da fase processual da efetivação do direito
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... A primeira realiza-se por meio de um provimento denominado sentença , no qual o órgão judicial declara a real situação jurídica dos contendores frente ao litígio deduzido em juízo. A segunda conduz a um ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
@605. Execução de prestação alimentícia ... O cumprimento de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... III - condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado; ... IV - destituição de cargo, função, ou ... ção normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, ...
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Título judicial ilíquido
@648. Sentença ilíquida ... O processo de conhecimento está preparado para atingir um ... Esta tarefa é a finalidade, o objeto da execução forçada, que outrora se promovia numa nova relação processual, ...