Execução de Sentença
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ão de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § 2º A transferência ao ...
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Acórdão nº 2014/0108787-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O Termo de Acordo de Regime Especial oportunizou a construção de crédito presumido de ICMS nas operações anteriores, sem que a sociedade empresária fosse obrigada a...
... DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0051202-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO" ... FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL.\xC2" ... II – Execução de sentença" referente a honorários advocatícios em ... embargos à\xC2" ...
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Execução provisória e definitiva
@630. Noções introdutórias ... Admite o Código que a execução por quantia certa, em cumprimento de sentença, possa ser definitiva ou provisória (NCPC, arts. 520 e 523). Execução definitiva "é aquela em que o credor tem sua situação reconhecida de ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução; ... II – por doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha ... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento ...
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Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO ... -
Cumprimento da sentença condenatória
@524. A noção de sentença condenatória perante as novas técnicas de cumprimento dos julgados ... A história da execução do título judicial construiu-se em torno da sentença condenatória, embora no estágio atual já não perdure, em caráter absoluto, como veremos ...
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Execução de ações coletivas
... a ação coletiva não pode reduzir-se a algo como um litisconsórcio especial, a indivisibilidade da pretensão coletiva perdura até a sentença genérica que a soluciona. Somente na fase de liquidação e execução é que o objeto da causa se mostrará divisível, para todos os fins de ...
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Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
@605. Execução de prestação alimentícia ... O cumprimento de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada ...
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Acórdão nº 2011/0152596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ... de sentença ...
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Acórdão nº 2015/0062982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO VALOR A
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXECUÇÃO DE ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA". AÇÃO COLETIVA. 1. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM \xC2" ... EXECUÇÃO FUNDADA EM ...
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Acórdão nº 2016/0073279-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intima
... ÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. ... UMPRIMENTO DE ... SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2014/0277378-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença declaratória pode ter força executiva, caso presentes os elementos necessários
... EXECUÇÃO ... ça é pacífica no sentido de que a sentença ... - Da liquidação da sentença por procedimento comum
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Acórdão nº 2016/0296234-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o...
... EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO". PRECEDENTES. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Esta\xC2" ... contar da sentença final, quando então, em não havendo condições ... -
Acórdão nº 2014/0161527-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... cessionário para promover a execução" da sentença, o acórdão ... embargado afirma não haver \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ...
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Competência
... A competência na execução é tratada em nos artigos 516 do CPC quando fundada em fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença), e no artigo 781 do CPC, quando fundada em título extrajudicial. Vejamos ...
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Acórdão nº 2010/0027731-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA VINCULANTE 1/STF ...
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Sentença e coisa julgada
... por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (artigo 203, § 1º) ... Dessa forma, é possível a distinção de duas espécies, a saber: sentenças que extinguem o processo sem resolução ...
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Embargos à execução
... pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de desistência e renúncia, nos seguintes termos: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... 2º A isenção poderá ser declarada, em cada caso, na fase da execução da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal ...
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Acórdão nº 2008/0262229-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ...
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Acórdão nº 2016/0079812-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSONANTE DA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação do art. 535...
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... 4. Considerando que a interpretação do dispositivo da sentença não ...