execução de sentença arbitral
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... 475-Le seguintes da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... § 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes podero ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... 978) ... Do Juizo Arbitral ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ARBITRAL ... INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES ... processo de liquidação ou de execução em vez da ...
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Acórdão nº 2013/0147337-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AN
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... DO COMPROMISSO ARBITRAL ... PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por ... ão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei ... Parágrafo ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... a faculdade de instituírem juízo arbitral ... ARTIGO 87 ... Determina-se a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ...
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TJ-SP não reconhece fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral
TJ-SP afasta fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral
Por não reconhecer fraude à execução de cumprimento de uma sentença arbitral, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e tornou impenhorável um imóvel considerado bem de família. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.687 - EX ... HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ARBITRAL ... ção judicial para iniciar a execução de uma obrigação de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0234828-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. REFORÇO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. ... -
Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral ...
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Acórdão nº 2015/0239584-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PRESCINDE DE SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA PARA FINS DE FORMAÇÃO DE OUTRO TÍTULO SOBRE A MESMA DÍVIDA. II - A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CONSTITUI Ó
... PRESCINDE DE SENTENÇA" ARBITRAL CONDENATÓRIA ... PARA FINS \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a instauração de procedimento arbitral ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Acórdão nº 2014/0122435-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... : T I S/A ... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. REQUISITOS PARA ... que, no momento da execução" da respectiva sentença ... homologada\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 904813 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-31.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM A JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se da redação do artigo 769 da CLT as hipóteses e os requisitos a serem observados na aplicação subsidiária da norma processual comum, quais sejam, a falta de disposição específica e compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Neste contexto, tendo o artigo 876
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ... -
Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no STJ
@Introdução Fenómenos em constante evolução, as relações negociais transformam-se conti-nuadamente, modernizadas pelas frequentes transações entre empresas sediadas em diferentes países. A velocidade com que os acordos são fechados, as mer...