execução de sentença estrangeira
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... e por solicitao de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratrias sobre bens, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... § 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para ... ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... estrangeira ... VII- na condição de ministro de ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira, salvo si acompanhados de tradução oficial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Execução de sentença estrangeira em território nacional: o 'caso Robinho'
Trad: A execução de sentença estrangeira em território nacional
Depois do anúncio da condenação criminal do jogador Robinho pelo Poder Judiciário da Itália, duas respeitáveis interpretações se apresentaram sobre a (im)possibilidade da execução da pena privativa de liberdade da senten... -
Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
... estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos ... do acêrto entre as partes, ou de execução de sentença judicial, subordinam-se aos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
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Acórdão nº 2013/0147337-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL E MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA QUESTÃO. MÉRITO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AN
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVERGÊNCIAS ... PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... importação incide sobre mercadoria estrangeira ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão nº 2015/0196126-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira homologada, que...
... ESTRANGEIRA ... HOMOLOGADA. ... JUDICIAL. ... execução ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ...
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Acórdão nº 2006/0185804-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.730 - DE ... SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ... 1. Sentença estrangeira ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por extensão ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ... #Redação ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, ... sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações." ...
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Acórdão nº 2013/0199024-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA". CITAÇÃO POR ... EDITAL. REGULARIDADE.\xC2" ... necessárias para a execução no lugar em que foi proferida ...