execução de sentença estrangeira
99604 resultados para execução de sentença estrangeira
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Legislação Complementar
... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral ... Artigo 21 ... A ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Da Penhora
... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... lide se arraste por anos para proferir sentença de mérito e prossiga na demora inconcebível ... dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória, nos demais casos" (art ...
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Art. 34º
... cartas rogatórias1, a homologação de sentença estrangeira2, a extradição3, o ... 1. Cartas ... 2. Homologação de sentença estrangeira é o ato que permite que uma decisão judicial ... ção”, “reconhecimento” ou “execução” de sentença estrangeira. A homologação não ...
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Decisão da Presidência nº 894465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... RECURSO RECEBIDO COMO ... ÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE: INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO BRASIL ...
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Decisões Monocráticas nº 894465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... RECURSO RECEBIDO COMO ... ÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE: INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO BRASIL ...
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Acórdão nº 4545 de Tribunal Pleno, 9 de Octubre de 1992
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ESTRANGEIRA PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, TRANSITA EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DA SÓ HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA, ONDE SE PREVEEM VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESULTA, A EVIDENCIA, POSSA O REQUERENTE EXECUTA-LA NO BRASIL EM TAIS MOEDAS DE ORIGEM. PARA TANTO, MISTER SE FAZ A...
IN0500, SENTENA ESTRANGEIRA, EXECUO, MOEDA ESTRANGEIRA, CONVERSAO ... MOEDA ... -
Cooperação jurídica internacional
... ção, ou pré-processual, ou de execução, ou ainda entre Estados e organizações ... processar e julgar homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur às cartas ...
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Acórdão nº 2912 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 1983
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE TEVE POR EXEQUIVEL DECISÃO ARBITRAL. SUA HOMOLOGABILIDADE, EM PRINCÍPIO, NO BRASIL. PRECEDENTE NA SENTENÇA ESTRANGEIRA N. 2178 (RTJ 92/515 E 91/48). REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTREQUISITOS A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA QUE SE HÁ DE TER POR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO...
Indexação ... SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO, SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2912 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 1983
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE TEVE POR EXEQUIVEL DECISÃO ARBITRAL. SUA HOMOLOGABILIDADE, EM PRINCÍPIO, NO BRASIL. PRECEDENTE NA SENTENÇA ESTRANGEIRA N. 2178 (RTJ 92/515 E 91/48). REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTREQUISITOS A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA QUE SE HÁ DE TER POR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO...
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO, SENTENÇA ... -
Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... estruturada, que busca dissociar a execução material do delito e a responsabilidade ou o ... que interessem à jurisdição estrangeira na esfera criminal” 78 ... Nota-se uma virada ... , assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos. São ... -
Acórdão Nº 0301606-05.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... e outros opuseram embargos à execução em face de Banco do Brasil S/A. Para tanto, ... à importação com recursos em moeda estrangeira - refinanciamento com repasse de recursos ... ôs apelação requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja dado prosseguimento à ação ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... I e II, e não houver homologação da sentença estrangeira no Brasil (CF 102 I h), remanesce ... execução, quando se houver iniciado um procedimento entre ... -
Justiça italiana emite mandado de prisão internacional contra Robinho
Justiça italiana emite mandado de prisão contra Robinho
... apresentaram sobre a possibilidade da execução da pena privativa de liberdade da sentença ... ção da pena estipulada em sentença estrangeira em território nacional apenas "nas hipóteses ... -
Teoria da execução
... sentença. Toda execução, portanto, parte da mora do devedor, situação ... em julgado; VII – a sentença arbitral; VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX – a decisão ...
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Competência
... ção de competência em nível de execução fiscal ... É no art. 109 da Constituição ... ória, após o ‘exequatur’, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas ...
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Como fica a situação de Robinho no Brasil
César Dario Mariano da Silva: A condenação de Robinho
... A sentença transitou em julgado e, por isso, não cabe mais ... A sentença penal estrangeira, independentemente de qualquer condição, produz ... duas exceções, mas nada diz sobre a execução de pena privativa de liberdade oriunda de ... -
Dos títulos executivos
EXECUÇÃO NO novo CPC 25 ... CAPÍTULO I ... DOS ... ória, mesmo que esta decisão seja sentença, isto porque, se proferida a sentença e a mesma ... 2.8 A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5015331-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... (divórcio) na França, sendo proferida sentença" na Justiça Francesa, fixando o pagamento de pens\xC3" ... magistrado singular, não pretende a execução/cumprimento da sentença estrangeira no Brasil ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DEFABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. A denunciação da lide é...
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Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.TRINIDAD E TOBAGO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO. ERROSMATERIAIS SECUNDÁRIOS. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENASPARA CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AOJULGADO.1. De fato, no...
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DECRETO Nº 2626, DE 15 DE JUNHO DE 1998. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, Concluido em Ouro Preto, em 16 de Dezembro de 1994.
... em processos ordinários, de execução, especiais ou extraordinários, de natureza ... e as que garantam a execução de uma sentença ... Âmbito de Aplicação ... As autoridades ... ou execução da sentença definitiva estrangeira proferida no processo principal ... Cooperação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026449320144058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0002644-93.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ANDRé PASSOS DE PAULA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA HABITUAL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇ
... por ANDRé PASSOS DE PAULA em face de sentença com que o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção ... de mercadorias de procedência estrangeira, sem a devida comprovação de internação em ... ultrapasse R$ 20.000,00 terão sua execução levada a efeito pela Fazenda Pública, o que, no ... -
Lei 13.129/15. Amplia o âmbito de aplicação da arbitragem
... de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... § 4º A parte interessada poderá ... no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do ...
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Direito Processual Penal
... natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo ... caso o usuário tenha problemas na execução do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lírio ... , após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem
... é a seguinte: a decisão judicial que decreta a nulidade de uma sentença arbitral torna-a universalmente inválida, impedindo assim sua execução em qualquer outra jurisdição, ou simplesmente obsta a produção de efeitos naquela jurisdição em particular? ... Uma das principais ...