execução de sentença estrangeira
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Acórdão nº 2013/0199024-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA". CITAÇÃO POR ... EDITAL. REGULARIDADE.\xC2" ... necessárias para a execução no lugar em que foi proferida ... -
Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... lide ou enquanto pender recurso, mesmo sem efeito suspensivo, da sentença ou acórdão, a execução de julgado que determinar a entrega ou a vinda ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... caso de interrupção no fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à presta\xC3" ... á a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: ... I – em meio de comunicação de grande ...
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Acórdão nº 2014/0122435-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA. REQUISITOS PARA ... que, no momento da execução" da respectiva sentença ... homologada\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0180967-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. ... por ocasião de sua execução, perante o Juízo competente. ...
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Acórdão nº 2009/0051622-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado ... - É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, ... a suspender todos os atos para a execução da sentença estrangeira, portanto, implicaria ...
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Acórdão nº 2014/0271818-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... WAGNER JACKSON SANTANA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ...
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Acórdão nº 2012/0027071-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... INTERES. ... : M J A G ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja ... valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias ... , sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, ...
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Acórdão nº 2013/0026805-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.285 - EX ... EXECUÇÃO" DA CARTA DE SENTENÇA NO JUÍZO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0096124-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... : R A D M W E OUTROS ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... de que possibilite a execução de prestações ... alimentares ... -
Acórdão nº 2012/0243117-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES E AMPLITUDE DA RESPONSABILIDADE. TEMAS A SEREM APRECIADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
... SENTENÇA ESTRANGEIRA ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da demanda e as disposições da sentença a respeito dos conjuges e dos filhos ... Art ... ção de cousa julgada por sentença estrangeira será admissivel, sempre que a sentença reunir s condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo ...
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Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.035 - EX ... 3. A exigência de caução para execução de um contrato é dispensada quando se trata de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ... ou arrendamento, por pessoa jurídica estrangeira, de área superior a 100 (cem) módulos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... ARTIGO 27 ... A Cédula de ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... III - sentença; ... IV - progressão ou regressão de regime de ... sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ... tributos anteriores, sem prejuízo de execução" fiscal em relação ao antigo proprietário ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0296473-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE: INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO BRASIL. PRECLUSÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo...
... EDcl na SENTENÇA ... DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA ... SUPERVENIENTE: INÍCIO DE EXECUÇÃO ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ... que seja a sua forma, em língua estrangeira: ... Pena- detenção de três a seis meses ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... á renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País ... #Redação dada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...