execução de sentença estrangeira
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. "Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentadosob a égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação desentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador único ... A relação ...
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Índice alfabético e remissivo
... Cumprimento de sentença: arts. 528 a 533 Desconto em folha: arts. 529 e ... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 380, II Em língua estrangeira, nomeação de intérprete ou tradutor: art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, ... língua portuguesa, tanto que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Execução Fiscal), aplicada subsidiariamente (CLT, art ... momento, antes da prolação da sentença, conhecer de questão de ordem pública, tal como ... que para a execução da sentença estrangeira ...
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Da Penhora
... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... lide se arraste por anos para proferir sentença de mérito e prossiga na demora inconcebível ... dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória, nos demais casos" (art ...
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Competência
... Juízo competente para o cumprimento da sentença ... Transformada a atividade executiva, após o ... Assim, não importa que a execução se refira ao acórdão que o tribunal proferiu em ... , de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts ... VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... VII - o formal e a ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
... opedido de homologao de sentena estrangeira e fixar os honorriosadvocatcios em R$ 5.000,00, ... -
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... a fase postulatória do cumprimento de sentença é diferente da fase postulatória do processo de execução. As demais fases (instrutória e satisfativa) ... ções sobre a execução de sentença estrangeira à luz das recentes reformas do CPC. Revista de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ... ão, ou possibilidade de cumprimento / execução forçados, para sua satisfação). Relembre-se ... estrangeira e da concessão do exequatur à carta ...
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Acórdão nº 5029 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1998
... IN0433 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, CARÁTER DECLARATÓRIO, ...
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nº 90.03.009942-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 9 de Junio de 1992
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EFEITOS DO 'EXEQUATUR' - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ARTICULAÇÃO DAS MATERIAS OPONIVEIS AS SENTENÇAS NACIONAIS - PRECLUSÃO INOCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APELO IMPROVIDO. - A FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO SOMENTE VICIA O PROCESSO QUANDO ESTA SE DE POR ARBITRAMENTO. MATERIA ADEMAIS QUE...
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Acórdão nº 10479 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2003
CARTA ROGATÓRIA - PENHORA - INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO - MERCOSUL - PARÂMETROS SUBJETIVOS. A regra direciona à necessidade de homologação da sentença estrangeira, para que surta efeitos no Brasil. A exceção corre à conta de rogatória originária de país com o qual haja instrumento de cooperação, o que não ocorre relativamente à Bolívia, ante o fato de não estar integrada ao Mercosul e de ainda não...
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nº 90.03.000347-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 1993
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CLAUSULA AJUSTADA NA SEPARAÇÃO. DIREITO DE VISITA. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS SUPERVENIENTES E RELEVANTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A SENTENÇA EXEQUENDA, QUE SE INCLUI NA CATEGORIA DAS SENTENÇAS DISPOSITIVAS, PELA NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURIDICA DECIDIDA, E SUSCETIVEL DE REVISÃO, POR NÃO SER IMUTAVEL. II - DEPOIS DE SUA PROLAÇÃO,
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Acórdãos nº 0152640-96.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... CORTEZ MENDES APELAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES GARANTES ... FINANCIAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO ... – EMBARGOS OPOSTOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO ...
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Acordão da , 07-06-2023
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL EM ROMA, ITÃLIA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 37 A 39 DA LEI N. 9.307/1996. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ...
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Jurisdição e competência
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ... da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência ...
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Acórdão nº 4509 de Tribunal Pleno, 26 de Febrero de 1993
IN0041, SENTENA ESTRANGEIRA, DIVRCIO, PARTILHA DE BENS ... IN0041, SENTENA ...
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Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
... Material e Homologação da Decisão Estrangeira; – 4. Exemplos no Código Civil de 2002; – ... 54; Marcela Harumi Takahashi Pereira, Sentença Estrangeira: Efeitos Independentes da ... regimental – visava garantir a execução de sentença arbitral estrangeira, que veio ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... haveria de pronunciar, em 1841, uma sentença definitiva, que inaugurava a jurisprudência das ... nacional 406 como em doutrina estrangeira 407 discute-se ainda sobre a noção de culpa 408 ... de 1992), considerando que, em tese, a execução" de uma sentença estrangeira contendo uma condena\xC3" ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERN O NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência
AgInt na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6347 - EX (2022/00225306) ... : MINISTRO ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E ... NEGATIVOS ... homologação para o reconhecimento ou execução" de ... sentença arbitral estrangeira, quando o r\xC3" ...