execução de sentença estrangeira
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até ... , de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos ...
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Execução Trabalhista
... sentença. Toda execução, portanto, parte da mora do devedor, situação ... em julgado; VII — a sentença arbitral; VIII — a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX — a decisão ...
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Da aplicação da Lei Penal
... do paciente o regime progressivo de execução da pena, sob alegação de que com o advento da ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... · Vide art. 5º, XL, CF ... · Extraterritorialidade da lei penal estrangeira Ementa: - Extradição. Ausência de dúvida ...
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Direito constitucional
... X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ... declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ... m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, ...
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Dos títulos executivos judiciais
... ões proferidas, são passíveis de execução. Podemos destacar que a tutela antecipada ou de ... ória, mesmo que esta decisão seja sentença, isto porque, se proferida a sentença e a mesma ... @2.8 A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... á renovada autorização a emprêsa estrangeira para funcionar no país ... § 2º A primeira ...
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Competência
@62. Juízo competente para a execução ... As regras do Código sobre competência, em ... competência, de acordo com os tipos de sentença a executar ... Em princípio, no entanto, as ... , de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ...
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Acordão nº 20060233570 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Agosto de 2006
Conciliação judicial no estrangeiro. Simultaneidade de contratos no Brasil e no exterior com empresas integrantes de grupo econômico. Rescisão dos contratos pelo mesmo motivo. Quitação referente à relação jurídica mantida com a Companhia que abrange ambos os contratos de trabalho. Inexigibilidade de homologação pelo STF, por não se tratar de sentença estrangeira a gerar execução (CPC, arts. 483/48
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1026162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... Tribunal de Justiça: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA PROFERIDA EM MADRID, NA ... , além de traçar os contornos da execução, realizada por carta de sentença, em ...
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Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... Brasil, pode-se buscar a jurisdição estrangeira pela conexão business-related entre empresas ... pelo treinamento, monitoramento e execução da atividade econômica, publicando materiais do ... eventual reconhecimento e execução de sentença estrangeira, em razão da enorme dificuldade em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... Contudo, nem a sentença, nem o acórdão, definiram a proporção de ... -
Cooperação Jurídica Internacional
... , também às demandas da legislação estrangeira, no que for exigido para o recebimento e ... possível, verificar se é possível a execução do pedido demandado ... · Passiva: proveniente ... Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta ...
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Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AJUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITOEM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.I - As expressões "certidão executória" e "mandado de execução" sãosuficientes para a comprovação do trânsito em julgado.II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização deDocumentos Públicos...
... opedido de homologao de sentena estrangeira, nos termos do voto doSr. Ministro Relator. Os ... -
Acórdão nº 2.0000.00.409921-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS - APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - CONTRATO DE ...
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COVID. Legislação correlata
... registrado por autoridade sanitária estrangeira. (Incluído pela Lei n. 14.006, de 28.5.20, DOU ... execução de serviços públicos e de atividades ... ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... 27 de julho de 1878 43 , estipulava a execução da sentença estrangeira que declarasse a ... -
Jurisdição e competência
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ... da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Apelações interpostas contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... , o responsável técnico atestou a execução de 100% das instalações hidráulicas (fl. 455 ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Processo, sentença e sanções ... 1. Cada Estado ... às autoridades competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território ... o confisco desses bens de origem estrangeira em uma sentença relativa a um delito de lavagem ...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... tinha autorização para regular a cooperação jurídica internacional, por meio do estabelecimento de competências e rito processual da execução de sentenças vindas de tribunais estrangeiros 4 ... De autoria do Conselheiro Lafayette, Ministro dos Negócios do Estado, o Decreto n. 6.982/1878 é ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... , e 354, notadamente e por excelência a sentença), e ainda e mais adequadamente, no caso de ... da legislação (Senado e Câmara), da execução (Presidência da República e Governadores dos ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ...
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Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
... Ora, trata-se, normalmente, de sentença que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento de parcelas de ... atual procedimento de reconhecimento e execução de sentença estrangeira ... @@2.1 Soberania ... O último dos elementos essenciais do Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA ... BRASILEIRO NATURALIZADO ... 5º, INCISO LI) ... PRETENDIDA EXECUÇÃO, NO BRASIL, DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA ...