execução de sentença judicial
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ...O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. VI ? ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º ... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - a ressalva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.” (NR). “Art. 14. ... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ...§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ...ARTIGO 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3"... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial. § 4º A remuneração de que trata o § 1º ...§ 5º Na execução" dos procedimentos de fiscalização referidos no \xC2"...§ 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e ... apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ...ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. #Redação dada pela Lei Nº 13.129, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
...ARTIGO 3. No caso de rescisão judicial ou extrajudicial de contratos a que se refere o ... do acêrto entre as partes, ou de execução de sentença judicial, subordinam-se aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. ARTIGO 14. São circunstâncias ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial;. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ...@@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento. ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. ARTIGO 18. Caso não sejam oferecidos os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas ...ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. § 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... será declarada pelo juiz, mediante sentença", a qual servirá de título para registro no cart\xC3"...ARTIGO 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...