execução de sentença no juizado especial
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Art. 19 - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ordinário competente ... Art. 41 ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
... gão que exerce competência recursal no âmbito dos juizados especiais federais, além de ser competente para dirimir os conflitos de competência entre Juízes Federais dos Juizados Especiais Federais a ela vinculados. 7. Nesse passo, diante desse liame hierárquico, tem-se que não cabe conflito negativo de competência entre Turma Recursal e Juiz Federal dos Juizados Especiais Federais a ela vinculado. 8. Não conhecimento do conflito negativo de...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ...
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Acórdão nº 2015/0300924-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por esta Corte, em especial por ...
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Acórdão nº 2016/0261879-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,...
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Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido ...
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Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 691.785 - RJ (2004⁄0132945-2) ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º) ... 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO ... DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... jurisdicional através da prolação da sentença, necessariamente devem se relacionar a ponto de ... Execução (arts. 51 e 52) ... Notadamente, necessário ... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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Acórdão nº 2006/0254449-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ... PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO ... FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO ... 1. Ao executar as suas próprias ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF ... PROCESSO ... Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de ... da falência da empresa mediante sentença – ato circunscrito à convolação da ...
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Acórdão, Processo nº 5003487-52.2023.4.02.5121, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, 11-06-2024
... Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Procedimento do Juizado Especial Cível, 5003487-52.2023.4.02.5121, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta , 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. Do Acordao - Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, Julgado Em 11/06/2024, Dje 12/06/2024 17:25:26)
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Acórdão nº 2007/0208919-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Á - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT ... CONFLITO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA EXEQÜENDA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0020515-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... 1. Não subsiste a argüição de ... execução de acordo extrajudicial, ainda que seu objeto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ... 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - RJ SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL ... Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de ... da falência da empresa mediante sentença – ato circunscrito à convolação da ...
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Acórdão nº 2005/0147998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA E JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS ... DE COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - ...
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Acórdão nº 2005/0147998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA E JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS ... DE COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - ...
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Acórdão, Processo nº 5007382-89.2021.4.02.5121, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, 04-06-2024
... gem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Execução de Título Extrajudicial (jef), 5007382-89.2021.4.02.5121, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta , 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. Do Acordao - Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, Julgado Em 04/06/2024, Dje 05/06/2024 13:14:57)
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Acórdão, Processo nº 5034191-54.2022.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2º Juizado Especial de Vitória, 17-05-2024
... Declarado Nulo, Deve Ser Determinada Em Sede de Execução. Condeno o Recorrente Vencido Ao Pagamento de Honorários Advocatícios, Os Quais Fixo Em 10% sobre o Valor da Condenação, Nos Termos do Art. 55 da Lei N. 9.099/95, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Cumprimento de Sentença (jef), 5034191-54.2022.4.02.5001, Rel. Viviany de Paula Arruda , 2º Juizado Especial de Vitória , Rel. Do Acordao - Viviany de Paula Arruda, Julgado Em 17/05/2
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Acórdão, Processo nº 5034103-16.2022.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1º Juizado Especial de Vitória, 17-05-2024
... usa, Nos Termos do Artigo 55 da Lei N. 9099/95. A Execução da Verba de Sucumbência Fica Suspensa, Em Razão da Gratuidade de Justiça Concedida No Evento 9, Nos Termos do Artigo 98, §3º do Cpc. Certificado o Trânsito Em Julgado, Baixem Os Autos Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (jef), 5034103-16.2022.4.02.5001, Rel. Marcelo da Rocha Rosado , 1º Juizado Especial de...
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Acórdão, Processo nº 5000052-76.2023.4.02.5119, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, 16-05-2024
... a Presente Decisão, Remetam-se Os Autos Ao Juizado de Origem, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Procedimento do Juizado Especial Cível, 5000052-76.2023.4.02.5119, Rel. Juliana Brandao da Silveira Couto , 1ª Vara Federal de Barra do Piraí , Rel. Do Acordao - Juliana Brandao da Silveira Couto, Julgado Em 16/05/2024, Dje 16/05/2024 16:38:32)
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Acórdão, Processo nº 5021919-28.2022.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3º Juizado Especial de Vitória, 17-05-2024
... Autos Ao Juízo de Origem, para a Liquidação e a Execução da Sentença/acórdão, Com a Observância do Artigo 1.008 do Cpc. Cumpra-se, Nos Termos do Voto Do(a) Relator(a). (trf2 , Procedimento do Juizado Especial Cível, 5021919-28.2022.4.02.5001, Rel. Francisco de Assis Basilio de Moraes , 3º Juizado Especial de Vitória , Rel. Do Acordao - Francisco de Assis Basilio de Moraes, Julgado Em 17/05/2024, Dje 17/05/2024 18:03:40)