execução de sentença no juizado especial
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. ARTIGO 6. Podem ser partes no Juizado ..., repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
... CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ... de cumprimento provisório de sentença, ajuizado por particular contra a União, o ... legal absoluta ao processamento de tal execução, referente a obrigação de fazer, pelo que os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Art. 19 - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de ...Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ordinário competente. Art. 41 - ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo ...§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ... somente será admitido recurso contra a sentença. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial ...
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Acórdão nº 2015/0300924-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI 10.259/2001). RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos ...
... por esta Corte, em especial por . ... -
Acórdão nº 2016/0261879-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016/0261879-1). . ...: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA . .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR . ...sentença". . 3- A interpretação conjunta das\xC2"... -
Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. Dispõe o art.
...PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido ... -
Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA
. RECURSO ESPECIAL Nº 691.785 - RJ (2004⁄0132945-2). ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). ...794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO ...DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº 2006/0254449-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônom
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO ...FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias ... -
Processo e cognição nos juizados especiais
... jurisdicional através da prolação da sentença, necessariamente devem se relacionar a ponto de ...41 a 50). . • Execução (arts. 51 e 52). . Notadamente, necessário se ... pela via escrita junto à Secretaria do Juizado Especial, simplificando notoriamente naquela ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA
... SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF . EMENTA. ... Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de ... da falência da empresa mediante sentença – ato circunscrito à convolação da ... -
Acórdão nº 2007/0208919-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA EXEQÜENDA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o
...Á - MT SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT . EMENTA. ...EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA EXEQÜENDA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ...394. O procedimento será comum ou especial. . § 1o O procedimento comum será ordinário, ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Acórdão nº 2009/0020515-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Não subsiste a argüição de incompetência do Juizado Especial Cível para a execução de acordo extrajudicial, ainda que seu objeto seja a divisão de valores oriundos de pensão de ex-militar. 2. A causa não...
...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE PENSÃO ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Não subsiste a argüição de ...execução de acordo extrajudicial, ainda que seu objeto ... -
Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM...
... - RJ SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL ... Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de ... da falência da empresa mediante sentença – ato circunscrito à convolação da ... -
Acórdão nº 2005/0147998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL – ART. 575, II, DO CPC – INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO – DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1. Estatui o art. 575, II, do CPC que a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA E JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS ... DE COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - ... -
Acórdão nº 2005/0147998-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL – ART. 575, II, DO CPC – INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO – DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1. Estatui o art. 575, II, do CPC que a competência para conhecer de execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de...
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA E JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS ... DE COMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - ... -
Processo nº 0031682-17.2014.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Reiteração Do Descumprimento de Sentença. Falta de Interesse de Agir. Coisa Julgada. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Sentença Mantida. Desprovimento Do Recurso Do Autor.
...do descumprimento de sentença. Falta de interesse de agir. . ...juizado...deixou de promover a execução" da sentença no Juizado Especial. . . Peti\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2008/0164146-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... : JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -. ES. PROCESSUAL ...ão de medida liminar para sustar a execução no Juízo Especial Civil e, ao final, o ... liminar para sustar a execução da sentença no Juizado Especial Cível, com a designação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . IV - os ...I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... recursos orçamentários consignados ao juizado;. II - celebrar convênios com entidades ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
... unanimidade, deu provimento aorecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." ... -
Decisao Nº 0138005-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...
... . . . . Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível . Recurso nº ...REAJUSTE CONTRATUAL AFASTADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL ORDENARA A APLICAÇÃO ... cento) sobre o valor controverso da execução (em caso de recurso inominado em fase de ... -
Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
... unanimidade, deu provimento aorecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5012019-20.2018.4.04.7001),13-02-2020
PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. VALOR DO BEM ADJUDICADO E NÃO DO SALDO DEVEDOR NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECIDA. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que 'compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça
... interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando ... 2. Recurso especial improvido”. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE ... ANULAR ATOS JURÍDICOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE CANCELAMENTO DO REGISTRO ...JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. ...