execução de sentença obrigação de fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ... - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; ... V - ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021 ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da ... execução de normas que garantam a funcionalidade das ... cessará com o trânsito em julgado da sentença ... § 5º Fica facultado aos demais ... , suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ... VII - por obrigação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... , injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; ... III- inobservar os deveres ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o ... , a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Acórdão nº 2016/0190855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO" ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... INTIMAÇ\xC3" ... que haveria excesso de execução em razão de a ... fazer" ter sido cumprida antes da publicação da\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1207486 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI N. 10.444⁄2002. OBRIGAÇÃO E FAZER. INCRA. EMISSÃO DE TDA'S. DETERMINAÇÃO DE ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... somente será admitido recurso contra a sentença ... Art. 5o Podem ser partes no Juizado ... trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...