execução de sentença penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. ARTIGO 2. A jurisdição penal dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal ...
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Em vigor
Código Penal
... posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução" e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. ... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso;. XII - receber em depósito, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3"... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. ARTIGO 14. São circunstâncias ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de ... produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ...I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ..., caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. ARTIGO 18. Caso ... execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de ...Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamente a sentença. ARTIGO 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do ... já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ...§ 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...execução da Política Nacional sobre Drogas;. II – ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou ...§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ... ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
..., inclusive para fins de protesto e de execução judicial. #Incluído pela Lei nº 13.986, de ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ..., de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes ...