execução de sentença trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E/OU INDUSTRIAL. PENHORA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração

EXECUÇÃO - COISA JULGADA - LIMITES - REGIME JURÍDICO ÚNICO - EFEITOS. Não se caracteriza ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a limitação, em execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que a exeqüente era regida pela legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA. PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE CONSTRIÇÃO OU DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À EMPRESA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, somente se configura

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. R estando demonstrado que a falta de traslado da certidão de intimação dos acórdãos do agravo de petição e dos embargos de declaração não prejudica o exame do instrumento, porquanto existentes elementos nos autos capazes de atender essa necessidade, impõem-se o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em conformidade com o disposto no art. 790-B, da CLT, a responsabilidade pelo adimplemento dos honorários periciais, na fase de execução, ainda que contábeis, é da reclamada/executada, sucumbente que é da condenação, o que afasta a pretensão da agravante de que a verba honorária seja suportada pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECLAMADA E A LITISCONSORTE, EX-EMPREGADORA DO RECLAMANTE, ESTA ÚLTIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o artigo 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho declarar, para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, a existência de grupo econômico,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECLAMADA E A LITISCONSORTE, EX-EMPREGADORA DO RECLAMANTE, ESTA ÚLTIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o artigo 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho declarar, para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, a existência de grupo econômico,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13, DO CPC. A teor do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA RECORRENTE E LITISCONSORTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, compete a esta Especializada declarar ou não a existência de grupo econômico para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, estabelecendo, por outro lado, o...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA PARA DETERMINAR IMISSÃO NA POSSE DO EXEQUENTE. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da EC 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, esta é competente, nos termos dos art. 114

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. A agravante persegue a reforma da decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória, a qual foi requerida com o intuito de suspender a execução da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista de origem, em face de suposta violação aos arts. 97

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 7º, XXIX, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de ...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECLAMADA E A LITISCONSORTE, EX-EMPREGADORA DO RECLAMANTE, ESTA ÚLTIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o artigo 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho declarar, para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, a existência de grupo econômico, estabelecendo, por...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECLAMADA E A LITISCONSORTE, EX-EMPREGADORA DA RECLAMANTE, ESTA ÚLTIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em consonância com o artigo 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho declarar, para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, a existência de grupo econômico,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECORRENTE/RECLAMADA E A LITISCONSORTE, EX-EMPREGADORA DO RECLAMANTE, ESTA ÚLTIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho declarar, para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, a existência de grupo econômico estabelecendo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A matéria que o executado pretende debater no recurso de revista gira em torno da limitação temporal da incidência de correção monetária, bem como o critério utilizado no cálculo de liquidação. Recurso de revista que não ultrapassa o óbice do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SUCESSÃO. Controvérsia relacionada com a responsabilidade patrimonial da empresa executada quando caracterizada sucessão trabalhista é de natureza claramente infraconstitucional e escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DEFINIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Consoante disposições contidas nos artigos 836 e 879, parágrafo 1º, da CLT, e 999 e 1.004 do CPC, não se pode renovar a discussão, no processo de execução, sobre matérias que já foram objeto de análise e julgamento

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. Em razão da proibição da reformatio in pejus, princípio vigente na seara processual trabalhista, deve ser mantida a sentença de piso que não suspendeu a execução, postergou a decisão definitiva quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado, pontuando que não haverá prejuízo de readequação das contas...