execução de sentença trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-12.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA. Conforme o entendimento firmado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a matéria tratada no artigo 475-J do CPC tem previsão específica na legislação que rege a execução trabalhista, de modo que a aplicação daquele dispositivo processual comum se incompatibiliza com o...
...1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. AÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA. Conforme o entendimento firmado na Subseção I ... -
Reflexos e integrações
... o pedido apropriado, redundar-se em uma sentença extra ou ultra petita, o que exige atenção do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Capítulo III. ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei. § 2° ... deliberadamente a legislação trabalhista", previdenciária e o disposto nesta Lei acarretar\xC3"...é 5 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263740-30.1998.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO TRABALHISTA. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3"... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial ...Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...
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Introdução
... Justiça do Trabalho iniciada com a “execução de ofício” dos créditos previdenciários ... um cálculo em liquidação de sentença ou mesmo avaliar um processo (que dirá de um sivo trabalhista/previdenciário mais amplo). Não bastasse essa ...
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Apresentação
...ências dentro de uma liquidação de sentença não tem origem na matemática, mas no próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162940-63.2001.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA UNIÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZO TRABALHISTA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTRIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUE SE APLICAM À HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA PROCEDIMENTO DE TÍPICA EXECUÇÃO FISCAL. Hipótese em que a União agravante não logra êxito em...
...APELO DA UNIÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZO TRABALHISTA. ... -
Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
... de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida ... de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério ...IV - regularidade fiscal e trabalhista;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
...GMLBC/joj/vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. Consoante jurisprudência ... decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos ... - Descanso semanal remunerado
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista;. VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral; e. VIII - ... de recursos orçamentários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2930-24.2010.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 114/TST. 1. O cabimento do recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT está restrito à única hipótese de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, hipótese aqui não verificada. 2. O...
...EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1718-84.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de
... do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-85.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de
... do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-52.2002.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. A tese de ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS ...ções previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284900-26.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE PETIÇÃO. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. No processo matriz, após apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e pé a fim de que a Exequente, ora Impetrante,...
... A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE ... apurado o valor exequendo, o Juízo da execução determinou a expedição de certidão de objeto e ..., de modo que o ato coator consiste em sentença terminativa do feito, conforme art. 795 do CPC. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-31.2006.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Corte Regional decidiu que é o pagamento do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária decorrente, e não a simples prestação de serviços remunerada, cuja controvérsia só se viu dirimida pela ação judicial. A decisão está em conformidade com a...
...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO ... que é o pagamento do crédito trabalhista que gera a contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154540-33.1996.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROFORTE. CISÃO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. O cabimento do recurso de revista, em processo de execução, está condicionado à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração o recurso não...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROFORTE. CISÃO DE EMPRESA. SABILIDADE TRABALHISTA. O cabimento do recurso de revista, em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12240-15.2002.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do...
...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO TRABALHISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129840-91.2006.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO TRABALHISTA. PENHORA. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, pois aplicada na execução a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que responsabiliza os sócios ou ex-sócios, desde que tenham participado da sociedade à época do contrato de trabalho e não existam bens da sociedade para satisfazer o...
...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO TRABALHISTA. PENHORA. Não ...