execução de sentença trabalhista
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... “§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista" e previdenciários.” (NR) ... “Art. 889-A. Os recolhimentos das import\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-21.1997.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. DÉBITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. DÉBITO ... DÉBITO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE ... Verifica-se a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-08.2002.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Desse modo, a decisão que determina a incidência desse instituto à execução trabalhista, extinguindo o processo com resolução de mérito, nega eficácia à sentença de mérito transitada em julgado na fase de
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... ência desse instituto à execução trabalhista, extinguindo o processo com resolução de o, nega eficácia à sentença de mérito transitada em julgado na fase de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-08.2002.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Desse modo, a decisão que determina a incidência desse instituto à execução trabalhista, extinguindo o processo com resolução de mérito, nega eficácia à sentença de mérito transitada em julgado na fase de
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... ência desse instituto à execução trabalhista, extinguindo o processo com resolução de o, nega eficácia à sentença de mérito transitada em julgado na fase de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-08.2002.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Desse modo, a decisão que determina a incidência desse instituto à execução trabalhista, extinguindo o processo com resolução de mérito, nega eficácia à sentença de mérito transitada em julgado na fase de
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... ência desse instituto à execução trabalhista, extinguindo o processo com resolução de o, nega eficácia à sentença de mérito transitada em julgado na fase de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista" previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de pens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72640-84.2007.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO AL. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001716-41.2012.5.06.0231 (01656-2008-291-06-00-0)), 07-08-2017
DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO JÁ EFETUADO PELO PRIMEIRO EMPREGADOR. EXECUÇÃO EXTINTA. Por qualquer ângulo que se analise o caso posto a exame, percebe-se o ato ilícito praticado pelo demandado, o que justifica o deferimento de indenização por danos morais. Tanto é, que o real empregador (ALLIS), reconhecendo o direito da reclamante em receber a reparação civil, já...
... trabalhista e fiscal objeto da execu ç ã o, na forma dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77440-29.1998.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta e literal do art. 5º, inciso XXXVI, da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 2016/0168659-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA QUE ... PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA ... 2. A sentença ...
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Acórdão nº 2016/0124843-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA QUE ... PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA ... 2. A sentença ...
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Acórdão nº 2016/0160264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O ... EXECUÇÃO ... 2. A sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84240-64.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista não pode ocorrer no âmbito da Justiça do Trabalho, pois sua competência exaure-se com a apuração do quantum a ser posteriormente habilitado no Juízo Universal da Falência,...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... ência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0090400-97.2006.5.06.0312 (00904-2006-312-06-00-0)), 25-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. A teor do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37 do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164 do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato...
... trabalhista trata-se, na realidade, de uma fase processual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34100-70.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. Considerando que a ação cautelar foi ajuizada com o objetivo de suspender a execução de sentença proferida em reclamação trabalhista até o julgamento de ação rescisória no âmbito do 17º Regional e que o acórdão já foi proferido no sentido da improcedência do pedido, conclui-se pela ausência de interesse de agir superveniente a ensejar a extinção do feito nos...
... ajuizada com o objetivo de suspender a execução de sentença proferida em reclamação ... execução processada na Reclamação Trabalhista nº 01527.2007.004.17.00-9, até o julgamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000274-09.2014.5.06.0251), 19-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - SOLIDARIEDADE ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A execução trabalhista pode ser direcionada para a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), tendo em vista que o mérito da causa é discutido com a empregadora, sendo inócua a participação, na fase cognitiva, de outras...
... - REDIRECIONAMENTO DA EXECU Ç Ã O TRABALHISTA - SOLIDARIEDADE ECON Ô MICA - MANUTEN Ç Ã O DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43441-72.1997.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, o Tribunal Regional, analisando os fatos e as...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0089200-55.2006.5.06.0312 (00892-2006-312-06-00-4)), 04-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. A teor do artigo 5º da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37 do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164 do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem...
... trabalhista trata-se, na realidade, de uma fase processual e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0065200-72.1998.5.06.0311 (00652-1998-311-06-00-2)), 14-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - SOLIDARIEDADE ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A execução trabalhista pode ser direcionada para a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), tendo em vista que o mérito da causa é discutido com a empregadora, sendo inócua a participação, na fase cognitiva, de outras...
... GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO" TRABALHISTA - SOLIDARIEDADE ECONÔMICO - MANUTEN\xC3"ÇÃO DA SENTENÇA. 1. A execução trabalhista pode ser direcionada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001030-46.2011.5.06.0017), 22-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL E DA RESPECTIVA ADVOGADA. SÚMULA 187 DO TST. DÉBITO DO RECLAMANTE CONTRAÍDO NO CURSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCABÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL. A hipótese dos autos diz respeito a débito do trabalhador, contraído no curso da execução de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista por ele ajuizada, decorrente de ato
... Í DO NO CURSO DA EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. INCID Ê NCIA DE CORRE Ç Ã O MONET Á RIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-797-03.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou procedente a ação cautelar preparatória de ação rescisória, ajuizada pelo Município de Araripina, deferindo a suspensão da execução da sentença proferida nos autos da ação trabalhista rescindenda. Contra essa decisão
... Araripina, deferindo a suspensão da execução da sentença proferida nos autos da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-38076/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...
... JCALMO/ajc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA ... ATUALIZA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111641-44.2002.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE ... de revista na fase de execução de sentença contra acórdão regional que mantém a trabalhista aplicando normas inferiores e a jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. Não caracterizada a afronta ao artigo 114 da Carta Magna, na medida em que se trata de execução de sentença que julgou a inadimplência de verbas salariais oriundas de relação de emprego regida pela CLT. Indiscutível, portanto, a competência da Justiça Trabalhista para julgar o feito. Recurso não conhecido....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA ...