execução de sentença trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. Não caracterizada a afronta ao artigo 114 da Carta Magna, na medida em que se trata de execução de sentença que julgou a inadimplência de verbas salariais oriundas de relação de emprego regida pela CLT. Indiscutível, portanto, a competência da Justiça Trabalhista para julgar o feito. Recurso não conhecido....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. Não caracterizada a afronta ao artigo 114 da Carta Magna, na medida em que se trata de execução de sentença que julgou a inadimplência de verbas salariais oriundas de relação de emprego regida pela CLT. Indiscutível, portanto, a competência da Justiça Trabalhista para julgar o feito. Recurso não conhecido....
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA ... -
Acórdão Nº 0020230-64.2014.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Estando demonstrada nos autos a transferência do estabelecimento da empresa executada para a empresa sucessora, mesmo durante a execução da sentença, resta configurada a sucessão trabalhista, à luz da legislação vigente (arts. 10 e 448, ambos da CLT). Portanto, a empresa sucessora é parte legítima para integrar o polo passivo da execução.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Estando demonstrada nos autos a ... para a empresa sucessora, mesmo durante a execução da sentença, resta configurada a sucessão trabalhista, à luz da legislação vigente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-23528/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUCESSÃO TRABALHISTA Revela-se incabível o recurso de revista quando, tratando-se de processo em execução de sentença, não ficar configurada a violação direta e literal do preceito constitucional apontado. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUCESSÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001543-25.2014.5.06.0141), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A execução trabalhista é disciplinada na CLT nos artigos 786 usque 892. O artigo 880 prevê a citação do devedor para cumprimento da dívida no prazo de 48 horas ou garantir a execução. Assim, em razão de que na execução trabalhista existem regras próprias para cumprimento de condenação ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 880 da...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A execução trabalhista é disciplinada na CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416-30.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgou procedente a ação cautelar preparatória de ação rescisória, ajuizada pelo Município de Araripina, deferindo a suspensão da execução da sentença proferida nos autos da ação trabalhista rescindenda. Contra essa decisão
... Araripina, deferindo a suspensão da execução da sentença proferida nos autos da ação ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830140-07.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109341-28.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109341-28.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109341-28.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109341-28.2005.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA ...
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Repercussão Geral nº 797937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE SENTENÇA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... em Decorrência de Acordo Celebrado em Execução ... trabalhista ... - Acórdãos(S) Citado(S) ... -
Repercussão Geral nº 797937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE SENTENÇA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... em Decorrência de Acordo Celebrado em Execução ... trabalhista ... - Acórdãos(S) Citado(S) ... -
Acórdão Nº 0006199-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONVENÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-587-02.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O quadro fático ora...
... possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts ... dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 4. MINAÇÃO DE PROTESTO DA SENTENÇA. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da CF, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1234-08.2014.5.03.0102) 08-02-2017
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. CRÉDITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-64/2004-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junio de 2005
... PATRIMONIAL DOS IMPETRANTES EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. DESCABIMENTO DA VIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 204-46.2014.5.08.0118) 02-05-2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DE 10% EM CASO DE NÃO ... éria é no sentido de que no processo trabalhista não há a figura da multa pelo não o da sentença, porque a execução trabalhista tem regras próprias para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... de Direito investidos na jurisdição trabalhista na forma dos arts. 668 e 669 da Consolidação ... Art. 47. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta dos recursos ... , não se poderá modificar ou inovar a sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA ... nenhuma relação com a sentença trabalhista" que, posteriormente, declarou a natureza empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA ... nenhuma relação com a sentença trabalhista" que, posteriormente, declarou a natureza empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA ... nenhuma relação com a sentença trabalhista" que, posteriormente, declarou a natureza empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA ... nenhuma relação com a sentença trabalhista" que, posteriormente, declarou a natureza empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA ... nenhuma relação com a sentença trabalhista" que, posteriormente, declarou a natureza empregat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182341-98.2003.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, em sede de execução de sentença e versando sobre sucessão trabalhista, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266
... o recurso de revista, em sede de execução de sentença e versando sobre sucessão ... II) MÉRITO ... SUCESSÃO TRABALHISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...