execução de título extrajudicial na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68300-94.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST. REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL. CONDIÇÕES. SÚMULA 126 DO TST. Esta e. 3ª Turma tem-se posicionado no sentido de que, nos casos envolvendo execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial de certidão de dívida ativa, são inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÕES ... execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial de certidão de dívida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-07.2009.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acordão nº 00685-2008-541-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
Execução de título extrajudicial. Competência. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC) é passível de execução na Justiça do Trabalho, desde que seu objeto traga uma matéria de competência da Justiça do Trabalho.
... ça, no que se refere à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito ... Competência da Justiça do Trabalho. Execução de título extrajudicial ... Inconformada com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106240-25.2007.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96940-58.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119840-06.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266240-55.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41340-31.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93440-30.2006.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66440-44.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15240-34.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134040-16.2007.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... extrajudicial." (NR) ... "Art. 24. Sempre que ocorrer ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... III - da Fazenda; ... IV - da Justiça; ... V - do Planejamento, Orçamento e Gestão ... assistenciais que adote, no curso da execução ou na sua liquidação, critérios ou conceitos ... consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... o acerto da sua quantificação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33040-57.2008.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. É certo, também, que o magistrado não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, todavia, enfocar os pontos relevantes e
... Agravo de instrumento desprovido ... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Não ... Agravo de instrumento desprovido ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... O Regional consignou ... -
Procedimento da Execução Trabalhista
... A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta exatamente 16 artigos sobre a ... a) quantificação: nessa fase o título executivo será liquidado para se chegar ao valor ... seja pessoal e cumprida por oficial de justiça, o que onera a execução e, praticamente, não ... título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213640-13.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdãos nº 2004919-47.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... (MASSA FALIDA) VOTO Nº 24.097 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... de bem da devedora na Justiça do Trabalho Decretação de falência da devedora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160-53.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-65.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-45.2007.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126140-59.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169240-05.2006.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-806340-93.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-537-91.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT ... -se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ...