execução de título extrajudicial na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-537-91.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Em casos de execução fiscal no foro trabalhista, o direcionamento desta e. Turma é no sentido de que -tratando-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da CLT e na...
...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. ...-se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial (certidão de dívida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36640-30.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79240-42.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Nº 0021424-37.2016.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INCABÍVEL. Prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que o título executivo extrajudicial, objetivando a transação para quitação do débito referente à contribuição sindical rural, não está contemplado nas hipóteses do art. 876 da CLT, o qual é taxativo quanto aos títulos que podem ser executados na Justiça do...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1920-50.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - COMPETÊNCIA. O art. 896, § 1º, da CLT dá expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso destinado a esta Corte. Nego provimento. 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - VALIDADE. A discussão está centrada no fato de o Tribunal Regional ter...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - ...Nego provimento. 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - TERMO DE CONFISSÃO DA ... executivos que devem ser executados na Justiça do Trabalho, não cabendo a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835040-79.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160140-94.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-813740-61.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa...
...I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-15.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-31.2007.5.14.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-57.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7840-52.2009.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838840-36.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167540-85.2005.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
...RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as ações ...1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ampla cognição, como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314900-98.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REMISSÃO. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º, e pela Súmula nº 266 do TST, ante o caráter cognitivo da...
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REMISSÃO. ... tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109400-74.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST. REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL. MONTANTE DA DÍVIDA. SÚMULA 126 DO TST. Esta e. 3ª Turma tem-se posicionado no sentido de que, nos casos envolvendo execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial de certidão de dívida ativa, são inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do art. 896 da...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA ... execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial de certidão de dívida ... -
Do procedimento da execução por títulos executivos extrajudiciais no processo do trabalho
... que podem ser executados na Justiça do Trabalho, quais sejam: termos de conciliação ... impostas ao empregador, por ser um título executivo que tem procedimento especial ... título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58000-37.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST. REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL. CONDIÇÕES. SÚMULA 126 DO TST. Esta e. 3ª Turma tem-se posicionado no sentido de que, nos casos envolvendo execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial de certidão de dívida ativa, são inaplicáveis as restrições previstas no § 2º do...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÕES ... execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial de certidão de dívida ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...TÍTULO II. Art. 5º As ações nas áreas de saúde, ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ...16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Art. 21. Os ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Acórdão Nº 0021030-21.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INCABÍVEL. Prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que o título executivo extrajudicial, objetivando a transação para quitação do débito referente à contribuição sindical rural, não está contemplado nas hipóteses do artigo 876 da CLT, o qual é taxativo quanto aos títulos que podem ser executados na...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ... -
Livro II - Do processo de execução
... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . TÍTULO I . DA EXECUÇÃO EM GERAL . CAPÍTULO I . ... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ..., sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... ato atentatório à dignidade da justiça; . III — determinar que sujeitos indicados ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. . Seção II. Do Parcelamento ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva ... no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a ...
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Execução Trabalhista
...Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande lo à ascensão real e eicaz à Justiça do. Trabalho do trabalhador é o da execução ... que atravessa o credor, ainda que com um título executivo judicial em mãos, tem tido que ...õe um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução é nula sem título (nulla executio ...
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Execução Trabalhista
... . Dentre os capítulos do Processo do Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande lo à ascensão real e eficaz à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução ... que atravessa o credor, ainda que com um título executivo judicial em mãos, tem tido que ...õe um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução é nula sem título ( nulla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-475/2001-032-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 114 DA CLT. A tese regional de que a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar dissídio individual de execução de título executivo extrajudicial representado por termo particular de acordo firmado entre empregado e empregador em...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO". TÍTUTLO. EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"...A tese regional de que a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e ar dissídio individual de execução de título executivo extrajudicial representado por termo ...