execução de titulo extrajudicial no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:. #Parágrafo ...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ..., e constituirá título executivo extrajudicial. #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017. § ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ... e jurídicas, registrados, servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ...extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I. DO ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei ... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3"... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...processo social, econômico, político e cultural no ... caso de falência ou liquidação extrajudicial...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"..., empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ...íveis até a solução do respectivo processo. § 2º O remanescente do capital subscrito, ...ública do Brasil ou à liquidação extrajudicial. Parágrafo único. A partir da vigência desta ... receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de aio de 1943,. DECRETA:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este ...§ 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ...ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... do débito e configura confissão extrajudicial. § 21. Serão aplicadas na consolidação as ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ...XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ..., com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ...ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ... caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de quotas:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
.... . . . ". ARTIGO 7. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de ... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. #Incluído pela ...II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código e Processo Civil;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ...ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva. #Redação dada ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. #Incluído pela lei nº ...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ...extrajudicial. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ...TÍTULO II. ............................................ ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... remuneratória recebidos a qualquer título" pelo financiado pelo Fies;. #Incluído pela Lei n\xC2"...§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...V – número do título de eleitor;. VI – número e série da Carteira ...extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...