Execução definitiva
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° Preliminar é a decisão pela qual o ... Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0080826-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça possui ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons ... o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores ...
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Acórdão nº 2013/0378153-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSIVA ... ANTECIPADA. ... EMBARGANTE, SE TORNOU DEFINITIVA". PRETENSÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INOVAÇÃO RECURSAL\xC2" ... poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação ...
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Acórdão nº 2005/0112594-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 520, INCISO V, DO CPC ... 1. A ação cautelar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53-18.2011.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a determinação de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4551-88.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 417 DO TST. No caso de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto sobre dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado risco ao desenvolvimento regular das atividades do executado. Nessa esteira, não se há falar em ilegalidade ou...
... EMP/rl/ds MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 417 DO TST. No caso de execução ... -
Acórdão nº 2014/0239727-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. PREVENTIVA MAIS GRAVOSA QUE O REGIME A SER FIXADO.
... , priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ... -
Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... enriquecimento ilícito"; b) "a solução definitiva dos embargos à execução, em ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de regulamentos e de instruções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de serviços a cargo do ... Estado da Guanabara, enquanto não ocorrer sua transferência definitiva para o Distrito Federal ... Dos Cargos de Procurador-Geral das Funções ...
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Acórdão nº 2015/0256129-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TCP (TERCEIRO COMANDO PURO). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA...
... , priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... ça e dados do Poder Executivo, relativos aos condenados, em execução definitiva, por tráfico de drogas. Como principais resultados, obteve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1117600-34.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. No caso de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto sobre dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado risco ao desenvolvimento regular das atividades do Executado. Nessa esteira, no caso em exame, não há que se falar em...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE ... No caso de execução definitiva, a ... -
Acórdão nº 2008/0027478-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...
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Acórdão Nº 43825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DE PROCESSOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO ... DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO ... REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2009/0000213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução da parte incontroversa constitui execução definitiva, sendo possível a ...
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Acórdão nº 2016/0145451-3 de T5 - QUINTA TURMA
... execução (provisória ou ...
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Acórdão nº 2016/0181291-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS...
... , priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ... -
Acórdão nº 2016/0218009-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR DUAS VEZES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONVENI
... , priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ... -
Acórdão nº 2016/0105940-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ...
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Acórdão nº 2016/0090011-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... execução ... -
Acórdão nº 2016/0111505-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ...
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Acórdão nº 2015/0319451-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES...
... , priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ... -
Acórdão nº 2016/0169707-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ...
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Acórdão nº 2016/0123417-3 de T5 - QUINTA TURMA
... execução (provisória ou ...