execução direta e execução indireta
- Versão original Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por ... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... , o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; ... III - contratar ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos ... ção Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: elementos ou ... 985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta; ... II - a destinação de florestas ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas ... execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; ... servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... ção comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos ... b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á financiada por toda sociedade, de forma direta" e indireta, nos termos do art. 195 da Constituiç\xC3" ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de ... entidades da administração pública indireta ... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... , estaduais e federais, da administração direta" e indireta, bem como promover inspeções e dilig\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para ... que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua ... execução de normas que garantam a funcionalidade das ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou ... em cada ente federativo durante a execução do contrato, nas contratações de bens e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... as obrigações relativas, de maneira direta" ou indireta, ao imposto de renda e à contribuiç\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ou adolescente; ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – à transferência direta e indireta de renda; ... III – ao ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ...