execução direta e execução indireta
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, ... ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
..., inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte ... “a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza.” (AC). “b) ... montante da dívida da administração direta e indireta da unidade federada, apurado de acordo ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;. IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do ...ções serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado. Parágrafo ...ção pública federal direta e indireta deverão comunicar à Controladoria-Geral da ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3"...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995. Disciplina os Limites das Despesas Com o Funcionalismo Publico, Na Forma do Artigo 169 da Constituição Federal.
... pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta, inclusive fundações, empresas ... de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária, do mês e até o mês, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...íveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, alienálos ou onerá-los até a ...I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei n° 6.024, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Presidência República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ...ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ...ção Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, tendo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob controle acionário de ... Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º A execução das atividades da ECT far-se-á de forma ... integrantes da Administração Federal Indireta. Art. 7º A ECT poderá contrair empréstimos no ... era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus bens, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período ...ção e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...execução da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 2o ..., regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta; . XVI - contrato de programa: ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
..., os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, as ... pátios de uma ferrovia destinados à execução de serviços associados;. VIII – investidor ...I – direta; ou. II – indireta, por meio de autorização ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do ...ções serão realizadas por notificação direta...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...ções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os ... à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de ... da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por órgão da administração pública direta ou com a participação do Comitê Olímpico ... prestação de serviços destinados à execução" das atividades objeto da concessão ou autorizaç\xC3"... as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força ... operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...I - elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de ... e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital ... crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;. VI - administrar as ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde. § 2º ...áveis e não se decomponham sob a ação direta das radiações ultravioletas, por tempo mínimo ... da administração pública direta e indireta, o fornecimento e controle da aplicação dos ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...ão, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e ... ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da ... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações ... de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e ...ão das funções de financiamento e de execução e operação; . III - conceder, quando couber, ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ções de sentença e aos processos de execução; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ..., de interesse da Administração Federal direta" e indireta, atribuídos à Advocacia-Geral da Uni\xC3"...