execução direta e indireta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 222000-35.2004.5.02.0019) 21-02-2018
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 768-56.2017.5.08.0203)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre as partes sem a realização de concurso público, fundamentando que a reclamada, unidade...
... de execução da educação, é uma empresa privada, não ... direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na ... II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de ... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... no podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, alien-los ou oner-los, at apurao e ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e ... no fomento, na coordenação ou na execução de programa de pesquisa científica ou de ensino ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... , estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... órgãos ou entidades da administração, direta ou indireta, e outros entes da Federação nos ... II - o monitoramento da execução das obras e serviços referentes aos Projetos ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... artigo são impenhoráveis e imunes à execução quando utilizados no desempenho de suas funções ... artigo, tratadas de modo a não permitir, direta ou indiretamente, a identificação de seu ... VI – na exportação indireta de que trata a Lei nº 9.529, de 10 de dezembro ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Indireta? ... ?Art. 15 ... da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional ... § 1º ... direta", observada sempre a supervisão ministerial ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... do Brasil - NOVACAP terá por objeto a execução" de obras e serviços de urbanização e construç\xC3" ... Público em geral, da Administração Direta ou Indireta, mantidos 51% (cinqüenta e um por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-11234/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A ofensa à Constituição Federal, contra decisões proferidas em execução de sentença, tem que ser direta, frontal, e não indireta ou reflexa, consoante o artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A ofensa à ... Constituição Federal, contra ... em execução de sentença, tem que ser direta, frontal, e não indireta ou reflexa, consoante o ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ões que se fizerem necessárias à sua execução ... § 2º A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... ãos e entidades da administração federal direta e indireta, com vistas à execução de controles ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.” ... ção pública federal direta e indireta como condição para a importação ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 753-30.2021.5.08.0209)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade ...
... Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não ... administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... ério da Fazenda, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e ... á requisitar servidor da Administração Direta ou Indireta para função técnica relacionada ...
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Acórdão Nº 0020533-21.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Devida a responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que integrantes da administração pública indireta, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à execução do contrato, conforme a orientação jurisprudencial contida nos itens
... integrantes da administração pública indireta, pelo inadimplemento das obrigações s sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à ... à preferência do devedor principal na execução dos débitos. O terceiro é corresponsável pela ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização ... como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, ... sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002887220074058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da
... em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente ... direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETODE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA ASSINADA PELO GOVERNADOR. LEGITIMIDADEPASSIVA. EXISTÊNCIA.1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, "o decreto deutilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pelapromoção e a execução da desapropriação, é esta quem temlegitimidade passiva "ad causam" para figurar tanto em ação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2279/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... ADMISSIBILIDADE. A ofensa à Constituição ... em execução de sentença, tem de ser direta, frontal, e não indireta ou reflexa, consoante ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... entidades sob seu controle ou vinculação direta ou indireta; ... IV - adotar compromisso de ... reconhecidos para a seleção e a execução de contratos com terceiros, correspondentes ao ...