execução direta e indireta
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse ... por órgão ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... ão-eletivo, inclusive da administração indireta; e ... XIV - ter-se candidatado a cargo ... § 3º As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; ... de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ão, de transporte coletivo, bem como a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... direta, indireta ou fundacional; ... II - ...
-
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga ou vincenda no mês seguinte ... “a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza.” (AC) ... “b) ... montante da dívida da administração direta e indireta da unidade federada, apurado de acordo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... íveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, alienálos ou onerá-los até a ... I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei n° 6.024, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... públicos federais da administração direta e indireta, sem prejuízo do disposto no art. 18 ... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da ... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ...
-
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução das atividades da ECT far-se-á de forma ... integrantes da Administração Federal Indireta ... Art. 7º A ECT poderá contrair empréstimos ... era relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus bens, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível de ... , o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... , que tiverem competência ou interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do ... ções serão realizadas por notificação direta ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por órgão da administração pública direta ou com a participação do Comitê Olímpico ... prestação de serviços destinados à execução" das atividades objeto da concessão ou autorizaç\xC3" ... as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, ... sociedade por ações da administração indireta ...
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e demais empresas em que a Unio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital ... de crdito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional; ... VI - administrar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... 1. a ... a formulação e acompanhar a execução da política nuclear, tem a seguinte estrutura ... ção Pública Federal direta e indireta e de sociedades sob controle da União ... Art ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as ... , aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo ... ção pública federal direta e indireta deverão comunicar à Controladoria-Geral da ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.