execução direta e indireta
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;. XII - ... compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...DECRETA:. TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ambiente. CAPÍTULO ... da Administração Pública Federal direta e indireta, as fundações instituídas pelo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...1º;. III - direta, com interessado específico e a critério do ... e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. ... órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, ... responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
...ão ser remanejadas ao longo de sua execução. § 9º Os recursos deverão ser transferidos ... capital total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8854, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994. Cria, Com Natureza Civil, a Agencia Espacial Brasileira - Aeb, e da Outras Providencias.
... espaciais, e acompanhar a sua execução;. VI - emitir pareceres relativos a questões ...ção de suas atividades, pode a AEB atuar direta ou indiretamente mediante contratos, convênios e ... da Administração Federal direta ou indireta colocados à disposição da AEB são assegurados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ..., citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que estiver ... respectivas entidades da administração indireta. § 1o Recebidos os autos, o juiz mandará ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
...-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação e dos ...I – a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...execução:. I - no âmbito do Sistema de Controle Interno ..., interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;. VI - das ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, ... a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ídica original não poderá participar, direta ou indiretamente, de competições profissionais ... poderá deter participação, direta ou indireta, em outra Sociedade Anônima do Futebol. ... – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ...ência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para reduzir ... para a administração direta, indireta e fundacional e empresas estatais dependentes as ...a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... estabelecerá, para a administração direta, indireta, fundacional e para empresas estatais ... instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... a emitir, sob a forma de colocação direta, ao par, os títulos que constituirão os ... da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ão, obrigatoriamente, instrumento para execução...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de ...direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; e. g) na implementação de políticas e ações ... da administração pública federal, direta" e indireta, e de sociedades sob o controle da Uni\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ... terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos. § 4º O edital da licitação ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:. I - delegação das funções ... federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde. ARTIGO 11. As ...Direta e Indireta o fornecimento e controle da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - ...III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração ... bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;. III - ...
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Decreto nº 3.788 de 11/04/2001. INSTITUI, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA - CRP.
... ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade ...execução deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50800-68.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de...
...RECURSO DE REVISTA. - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ...