execução direta indireta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 812-11.2012.5.02.0432) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, "a Fazenda Pública, quando condenada...
...- DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ... -
Decreto nº 10.367 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...á prestar suporte no monitoramento da execução das obras realizadas por meio de participação ... projetação, acompanhamento e execução, direta ou indireta, de obras ou de serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 222000-35.2004.5.02.0019) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. A transcrição integral do acórdão, nas razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-...
.... PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e ... no fomento, na coordenação ou na execução de programa de pesquisa científica ou de ensino ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... pretexto ou maneira, ter participação direta, indireta ou sub-reptícia, por intermédio de ... policial competente, para sua execução. § 5º Da decisão caberá recurso, sem efeito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 768-56.2017.5.08.0203)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre as partes sem a realização de concurso público, fundamentando que a reclamada, unidade...
... de execução da educação, é uma empresa privada, não rante da administração pública . direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, ..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ..., estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... órgãos ou entidades da administração, direta ou indireta, e outros entes da Federação nos ...II - o monitoramento da execução das obras e serviços referentes aos Projetos ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro ...II - atenção à vulnerabilidade indireta dos demais membros da família decorrente da ... caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
...f) execução de serviço para o qual não está autorizado. ... servidores ou técnicas que, de forma direta ou indireta, tenham intervenção ou conhecimento ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e ...ários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto ... III - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...Indireta?. ?Art. 15 ... da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional. § 1º ...direta", observada sempre a supervisão ministerial. § 1\xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível de ...indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do ... c) construir as orações na ordem direta";. d) evitar preciosismo, neologismo e adjetivaç\xC3"... entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se previsto em lei;. 3. não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-11234/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A ofensa à Constituição Federal, contra decisões proferidas em execução de sentença, tem que ser direta, frontal, e não indireta ou reflexa, consoante o artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A ofensa à. Constituição Federal, contra ... em execução de sentença, tem que ser direta, frontal, e não indireta ou reflexa, consoante o ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...ões que se fizerem necessárias à sua execução. ...... § 2º A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
...ãos e entidades da administração federal direta e indireta, com vistas à execução de controles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... e entidades da administração pública, direta e indireta, federal, distrital, estadual e ...a) a execução dos serviços de medição e demarcação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da ...á resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. #Redação dada pela Lei 10.931, de ... preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for ...
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Em vigor
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
...ção de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância ... órgãos e entidades, da administração direta e indireta;. II - investimentos previstos em lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
...ério da Fazenda, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e ...á requisitar servidor da Administração Direta ou Indireta para função técnica relacionada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 753-30.2021.5.08.0209)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade ...
... Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não ante da . administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização ... como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, ... sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ...
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Acórdão Nº 0020533-21.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Devida a responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que integrantes da administração pública indireta, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à execução do contrato, conforme a orientação jurisprudencial contida nos itens
... integrantes da administração pública indireta, pelo inadimplemento das obrigações s sob responsabilidade direta da empresa prestadora, no que pertine à ...à preferência do devedor principal na execução dos débitos. O terceiro é corresponsável pela ...